norma nº 294/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 294/2005, DE 13 DE MAIO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1°, DA
LEI 279/2005, DE 31 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1°, da Lei 279/2005, de 31 de janeiro de 2005,
passa a ter a seguinte redação:
" Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio e
proceder à concessão de auxílio a título de subvenção ã ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. com a finalidade da manutenção
e execução do Programa Saúde da Família, durante o exercício de 2005, até
o montante de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais)".
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 13 de maio de 2005,
/ /u￾luh Marques daé^nsec
R.G. rjo 7,922.019
Prefeito Municipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
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