norma nº 296/2005

000045
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 296/2005, DE 16 DE JUNHO DE 2.005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
08 Departamento de Promoção Humana
08 04 Equipamentos para a Unidade de Saúde
265 4.4.90.52.00 10-30U043-1-018 Equip.e Mat.Permanente R$ 15.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior é proveniente de excesso de arrecadação, nos
termos do par. 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, oriundo de convênio firmado
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Saúde, com o objetivo da aquisição de equipamentos de fisioterapia:
2472.03.01.00 - Convênio Secretaria da Saúde - Equipamentos de
Fisioterapia R$ 15.000,00
Art. 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de junho de 2.005.
P^ÍjIo Marquesa Fonseca
R.G. 7^22.019
Prefeito Municipal
licada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.bív@terra.com.br