| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 2005 |
| Date | 2005-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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000272
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃÜ
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LEI N.° 301/2005, DE 04 DE JULHO DE 2005.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA
JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a secretaria de Estado da Juventude, Esportes e Lazer, bem
como assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o
recebimento de recursos financeiros para o Programa Esporte Social.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de
créditos especiais a serem abertos posteriormente.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° ■ Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 04 de julho de 2005.
ftiulo Marqufô da
R.G.n» 7.922.019
Prefeito Municipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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