norma nº 302/2005

000273
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 302/2005, DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
"AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO E O
CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - CONDECA/SP E DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio, com o
Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, objetivando a execução da Política de
Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente através de
Projeto especifico, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança ê do Adolescente.
Art. 2° - No processo de parceria para prestação de serviços, na rede de proteção
social da criança, e do adolescente, sendo esse o objeto do convênio, o
Município assumirá integralmente a gestão de serviços a executar, com a
cooperação técnica, administrativa e financeira do Estado, de forma direta
ou mutua colaboração com as entidades e organizações de atendimento às
crianças e adolescentes situados no Município.
Art. S° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações
orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se
necessário.
Art. 4" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de setembro de 2005.
fbu/o Marques ^ Fonseca
R.G. n" 7.922.019
Prefeito Municipal
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