norma nº 305/2005

000276
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 305/2005 DE 02 DE SETEMBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM CARÁTER DE
PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO MUNICIPAL DE
FERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l° - Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo, constante
do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva
quantidade e grupo de vencimentos.
Art.2° - Os cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação
de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que e integrarão o quadro
de classificação de cargos.
Art.3° - Aplica-se aos cargos criados toda a legislação vigente no
âmbito do território do Município.
Art.4° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
Art.5° - O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado
da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante da
presente Lei.
Art.6° - Os cargos ora criados o são através desta Lei nos termos do
item 03.07 - PROGRAMA DE CARGOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS do Anexo II
da Lei 252/2004 - Plano de Metas e Prioridades - Lei das Diretrizes Orçamentárias
para 2.005.
Art.7° - O demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro de
que trata o inciso í do artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00, está demonstrado
no anexo IV, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 8° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art.9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de ^toml^o
Paulo Marques Aa Fonseca
por afi-xação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fern^-OE)Sta'^SÍn^^^^^
Prefeito Municipad
RUÁ JOSÉ BONIFÁCIO N° 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mall fernaQ.blv@terra.com.br
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ANEXO I
CARGOS CRIADOS
QTDE. DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
01 FARMACÊUTICO EFETIVO 06-ADM. 20 HORAS
01 FISIOTERAPEUTA EFETIVO 06-ADM. 20 HORAS
Prefeitura Municipal de Fernão, 02 de setembro de 2005.
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ANEXO n
DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGA
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 07 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
artífice DE OBRA 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 01 01- ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRÔNOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 01 06-ADM 20 Horas
FISCAL 01 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 03 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 16 03-ADM 40 Horas
MONITOR 03 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 03 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 04 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 09 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 04 01-ADM 40 Horas
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ANEXO m
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01 8-ADM
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10-ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 03 4-ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04 8-ADM
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo
Exercício
2005
Exercício
2006
Exercício
2007
01 FARMACÊUTICO 1.950,02 12.708.10 12.708,10
01 FISIOTERAPEUTA 1.950.02 12.708,10 12.708,10
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