norma nº 306/2005

0Q0281
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 306/2005, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2005,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
para reforço da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
08 Departamento de Promoção Humana
08 04 Equipamentos para a Unidade de Saúde
265 4.4.90.52.00 10-301-043-1-018 Equip.e Mat.Permanente R$ 15.000,00
Art. 2° - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior é proveniente de excesso de arrecadação, nos
termos do par. 3° do art. 43 da Lei 4.320/64, oriundo de convênio firmado
com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da
Saúde, com o objetivo da aquisição de equipamentos de odontologia;
2472.03.02.00 - Convênio Secretaria da Saúde - Equipamentos de
Odontologia R$ 15.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de setembro de 2005.
fbu/o Marqu&da Fonseca
R.G. n'^7.922.019
Prefeito Municipal
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