norma nº 313/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI 313/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.005.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento do Município de Femão, no exercício de 2.005, crédito adicionai
suplementar, no valor de R$ 209.300,00 (duzentos e nove mil e trezentos
reais), nas seguintes dotações orçamentárias, abaixo:
01 01 005 33903000 010310012001 Material de Consumo 1.400,00
01 01 007 33903900 010310012001 Outros Serv.Terc.PJ 900,00
03 01 042 33903900 041210052005 Outros Serv.Terc.PJ 10.000,00
04 02 068 33903900 041220102007 Outros Serv.Terc.PJ 35.000,00
04 04 080 44905100 041220121004 Obras e Instalações 10.000,00
05 01 106 33903000 123650212009 Material de Consumo 2.000,00
05 01 109 33903900 123650212009 Outros Serv.Terc.PJ 3.000,00
05 03 122 44905100 123650231013 Obras e Instalações 20.000,00
06 03 168 33903004 123610312015 Material de Consumo 10.000,00
06 04 173 31901100 123610322016 Venc.e Vantag. Fixas 15.000,00
08 01 239 33903000 103010402023 Material de Consumo 2.000,00
08 01 240 33903001 103010402023 Material de Consumo 3.000,00
08 01 242 33903200 103010402023 Material de Dist. Gratuita 10.000,00
08 02 251 33903000 103010412024 Material de Consumo 1.000,00
08 02 252 33903005 103010412024 Material de Consumo 1.000,00
08 04 265 44905200 103010431018 Exjuip.e Mat. Permanente 3.000,00
09 02 297 33903004 206060492030 Material de Consumo 5.000,00
09 02 300 33903900 206060492030 Outros Serv.Terc.PJ 3.000,00
09 04 313 33903000 267820512032 Material de Consumo 31.000,00
09 08 355 44905100 206060591022 Obras e Instalações 40.000,00
11 01 338 31904700 041220552036 Obrigações Trib.Contr. 2.000,00
11 01 340 33903902 041220552036 Outros Serv.Terc.PJ
Total
1.000,00
209.300,00
Art. 2® - O recurso no valor de R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil
reais), para a abertura de crédito adicional suplementar aberto pelo artigo
anterior, será proveniente de recursos de excesso de arrecadação, conforme
o inciso II, do § 1® do artigo 43, da Lei n.® 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme Anexo 1.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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Art. 3® - O recurso no valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais)
para a abertura de crédito adicional suplementar aberto pelo artigo 1°, será
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações:
01 01 001 31901100 010310012001 Venc.e Vantag.Fixas 250,00
01 01 002 31901300 010310012001 Obrigações Patronais 150,00
01 01 006 33903600 010310012001 Outros Serv.Terc.PF 150,00
01 01 008 44905100 010310012001 Obras e Instalações 1.600,00
01 01 009 44905200 010310012001 Ekjuip.e Mat.Permanente 150,00
Total 2.300,00
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de novembro de 2005.
mio Marquesa Fonseca
R.G.
Prefeito Murúcipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM 06 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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ANEXO I
LEI N." 313/2005, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.005.
Exercício de 2005
COTA PARTE DE FPM (Fundo de Participação dos Municípios)
Valor Previsto R$ 2,300.000,00
Valor Arrecadado até outubro de 2005 R$ 2.127.607,74
Previsão de Arrecadação para o exercício de 2005 R$ 2.553.129,28
Valor Previsto de Arrecadação a Maior R$ 253.129,28
(-)Dedução para a formação do FUNDEF, do valor previsto de arrecadação a
maior R$ 37.969,39
VALOR A SER SUPLEMENTADO R$ 215.159,89
Valor Utilizado pela Presente Lei R$ 207.000,00
Valor não utilizado R$ 8.159,89
Femão, 16 de novembro de 2005.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34- E-mail fernao.blv@terra.com.br