norma nº 315/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.*" 315/2005, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2005.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO §1° DO ART, 1°,
DA LEI 272/2005, DE 27 DE JANEIRO DE 2005 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1° - O parágrafo do artigo 1°, da Lei 272/2005, de 27 de
janeiro de 2005, passa a ter a seguinte redação:
"§ 1° - A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassada à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas que no exercício de
2005 totaliza no montante de R$ 67.500,00 (sessenta e sete mil e
quinhentos reais)''.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 01 de dezembro de 2005.
Paulo Marques d/fonseca
R.G.n»7.9K.019
Prefeito Municipal
por aiixação, no saguão principal da Prefeitura Munlci[)al de Femão - Data Supra
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