| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 319 / 2006 |
| Date | 2006-01-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 297 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
OOOOlí
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 319/2006, DE 20 DE JANEIRO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Artigo r - Fica o Poder Legislativo de Fernão. autorizado a proceder
reajuste de 5,69 (cinco inteiros e sessenta e nove por cento) incidentes sobre os
vencimentos dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Fernão, a partir de 01 de
janeiro de 2006.
Artigo T - As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas
próprias do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário assim discriminada;
01.00.00-LEGISLATIVO
01.01.00-CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.001-3190.11.00-VENC.E VANTAG.FIXAS-PESSOAL CIVIL
Artigo 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de OI de janeiro de 2006.
Artigo 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 20 de janeiro de 2006.
^u/o Moroefe da Fonseca
R.G/fí' 7.922.019
Prefeito Municipal
i.gubliájíia por afixaçào. no saguão principal da {'rclcilura Municipal dc hernüo - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br