norma nº 1/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
ATO DA MESA N.º 01/2015 DE 10 DE SETEMBRO DE 2015.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VALE
ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N.º
702/2013 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013”.
Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 702/2013 de 06 de
dezembro de 2013, que institui o Vale Alimentação aos servidores públicos lotados na
Câmara Municipal de Fernão.
Considerando que o art. 5º da Lei Municipal n.º 702/2013 de 06 de
dezembro de 2013 da mencionada lei estabelece que a atualização do Vale Alimentação
seja realizada, anualmente, por Ato da Mesa, no mês de setembro, servindo como base o
índice oficial previsto pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice oficial
equivalente.
Considerando que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(BGE), divulgou que o resultado do Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
INPC acumulado nos últimos doze meses foi de 9,882%.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, EDITA O
SEGUINTE ATO DA MESA:
Art. 1º. Fica atualizado o Vale Alimentação, benefício concedido aos
servidores da Câmara Municipal de Fernão, para R$ 315,52 (trezentos e quinze duzentos e
oitenta e sete reais e quinze centavos), servindo como base o índice oficial previsto pelo
INPC acumulado nos últimos doze meses de 9,882%.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 10 de setembro de 2015.
SNS 8
Norivaldo Massuda
Presidente da Câmara
Advogado
OAB/SP 49,987
José Ferreira dos Santos
1º Secretário
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.º 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
FONE/FAX: (0XX14) 3273-1011 E-mail: camara(demfernao.sp.gov.br / cmfernao(Doutlook.com