norma nº 1/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.° 01/2018 DE 18 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM
VISTA À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTE
PÚBLICO QUE DETINHA A GUARDA DE BEM (NOTEBOOK)
FURTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São Paulo, 
usando de suas atribuições que lhe são conferidas, resolve baixar o seguinte 
ATO.
Considerando, recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no 
Processo eTC- 4536.989.16-3 para instauração de procedimento administrativo com vista à 
apuração de responsabilidade de agente público que detinha a guarda de bem (notebook), 
furtado da Câmara Municipal de Fernão.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica constituída comissão especial composta pelos Vereadores Diva de 
Oliveira, portadora da C.I. RG n.° 13.326.196-7, José Carlos Greco portador da C.I. RG 
15.256.033-6 e Sérgio Aparecido Batista portador da C.I. RG 27.897.405-3, para apurarem 
responsabilidade de agente público que detinha a guarda de bem (notebook), furtado da Câmara 
Municipal de Fernão.
Art. 2°. Fica incumbido para dirigir os trabalhos como Presidente da Comissão, 
o Sr. José Carlos Greco, para Secretariar o Sr. Sérgio Aparecido Batista e como Membro a Sra. 
Diva de Oliveira.
Art. 3°. A Comissão ora criada terá o prazo de 60 (trinta) dias para conclusão 
dos trabalhos, a contar da data de instalação, admitindo-se eventuais prorrogações que se 
fizerem necessárias.
Art. 4°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se todas as disposições em contrário 
"âmara Municipal de Fernão, 18 de junho
2° Secretária
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