norma nº 2/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.o 02/2018 DE 16 DE AGOSTO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO
DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUIDA PARA
INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM
VISTA À APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE AGENTE
PÚBLICO QUE DETINHA A GUARDA DE BEM (NOTEBOOK)
FURTADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferi das, resolve baixar o seguinte
ATO.
Considerando, recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
Processo eTC- 4536.989.16-3 para instauração de procedimento administrativo com vista à
apuração de responsabilidade de agente público que detinha a guarda de bem (notebook),
furtado da Câmara Municipal de Fernão.
Considerando, o pedido de prorrogação feito pelos membros da Comissão Especial, constituída
para instauração de procedimento administrativo com vista à apuração de responsabilidade de
agente público que detinha a guarda de bem (notebook) furtado da Câmara Municipal de
Fernão.
RESOLVE:
Art. 1
0
• Prorrogar por mais sessenta dias o prazo para conclusão dos trabalhos
da Comissão Especial, constituída para instauração de procedimento administrativo com vista à
apuração de responsabilidade de agente público que detinha a guarda de bem (notebook) furtado
da Câmara Municipal de Fernão, designada pelo Ato da Mesa n". 01/2018, a partir desta data.
Art. 2
0
• Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 30. Revogam-se todas as disposições em contrário.
âmara Municipal de Fernão, 16 de agosto de 2018.
J .me de me ida Mira
Presidente da Câmara
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1° Secretário
Orland iJunior
Contro adàr Intemo
RG nl 6.272.440-X
Registrado e Publicado na Secretária Admini ativa da Câmara Municipal de Fernão - Data
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egislativ
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