norma nº 3/2018

- - CAMARA MUNICIPAL DE FERNAO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.o 03/2018 DE 04 DE SETEMBRO DE 2018.
"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DOS
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO NA
FORMA DO ART. 5° DA LEI N.o 884/2017 DE 25 DE SETEMBRO
DE 2017".
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferidas, edita o seguinte Ato da
Mesa:
Considerando o disposto na Lei Municipal n.? 88412017 de 25 de
setembro de 2017, que institui o Auxílio Saúde aos servidores públicos ativos da Câmara
Municipal de Fernão.
Considerando que o art. 5° da Lei Municipal n." 88412017 de 25 de
setembro de 2017 da mencionada lei estabelece que a atualização do Auxílio Saúde seja
realizada, anualmente, por Ato da Mesa, no mês de setembro, servindo como base o índice
oficial previsto pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice oficial equivalente.
Considerando que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), divulgou que o resultado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
INPC acumulado nos últimos doze meses foi de 3,6104%.
RESOLVE:
Art. 1°. Fica atualizado o Auxílio Saúde dos Servidores ativos da
Câmara Municipal de Fernão, na forma da Lei n.? 884/2017 de 25 de setembro de 2017,
passando assim de R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), para
R$ 309,27 (trezentos e nove reais e vinte e sete centavos), servindo como base o índice
oficial previsto pelo INPC acumulado nos últimos doze meses de 3,6104%.
Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
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Controlador Interno 1° Secretário
RG nl 6.271.44O-X
âmara Municipal de Fernão, 04 de setembro de 2018.
,
Diva de Oliveira
2° Secretária
Registrado e Publicado na Secretária Admil~lfrn~ âmara Municipal de Fernão - Data Supra
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