norma nº 4/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.o 04/2018 DE 1S DE OUTUBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA
CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL
CONSTITUIDA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO COM VISTA À APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADE DE AGENTE PÚBLICO QUE DETINHA A
GUARDA DE BEM (NOTEBOOK) FURTADO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, Estado São Paulo,
usando de suas atribuições que lhe são conferi das, resolve baixar o seguinte
ATO.
Considerando, recomendação feita pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
Processo eTC- 4536.989.l6-3 para instauração de procedimento administrativo com vista à
apuração de responsabilidade de agente público que detinha a guarda de bem (notebook),
furtado da Câmara Municipal de Fernão.
Considerando, o pedido de prorrogação feito pelos membros da Comissão Especial,
constituída para instauração de procedimento administrativo com vista à apuração de
responsabilidade de agente público que detinha a guarda de bem (notebook) furtado da
Câmara Municipal de Fernão.
RESOLVE:
Art. 1°. Prorrogar por mais noventa dias o prazo para conclusão dos
trabalhos da Comissão Especial, constituída para instauração de procedimento
administrativo com vista à apuração de responsabilidade de agente público que detinha a
guarda de bem (notebook) furtado da Câmara Municipal de Fernão, designada pelo Ato da
Mesa n°. 01/2018, a partir desta data.
Art. 2°. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°, Revogam-se todas as disposições em contrário.
ara Municipal de Fernão, 15.de outubro de 2018.
ime de lmeida Mira
esidente da Câmara
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1° Secretário
Registrado e Publicado na Secretária Administrativa da Câmara Municipal de Fernão -
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Diretor Legis a ivo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.Q425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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