norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO
Estado de São Paulo
ATO DA MESA N.° 01/2019 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DO
VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Considerando que a Lei Municipal n.° 702/2013 de 06 de
dezembro de 2013, institui no âmbito do Poder Legislativo do Município de Fernão, a
percepção mensal do Vale Alimentação.
Considerando, que o vale alimentação é concedido mensalmente
aos servidores e se dá através da contratação de empresa especializada na prestação de
serviço de gerenciamento, implementação e administração do Benefício Alimentação,
na forma de Cartões Magnéticos, sendo contratada nos termos da lei n.° 8.666/93 e
alterações posteriores.
Considerando, finalmente, que o valor do Vale Alimentação
previamente estabelecido na Lei Municipal n.° 702/2013, terá sua reposição
inflacionária todos os anos no mês de setembro, servindo como base o índice oficial
previsto pelo INPC, e acaso este seja extinto por outro índice oficial equivalente.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
FERNÃO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
EDITA O SEGUINTE ATO DA MESA:
Art. Io. Fica majorado o valor do vale alimentação a ser pago aos
Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo Municipal, a partir do presente
mês, para a importância de R$ 412,11 (quatrocentos e doze reais e onze centavos) de
acordo com índice Nacional de Preços ao Consumidor “INPC”, acumulado até o mês de
julho do presente exercício.
Art. 2o. As despesas decorrentes da elaboração do presente ato,
correrão por conta da dotação orçamentária própria suplementada se necessário.
Art. 3o. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Fernão, 20 de setembro de 2019.
Amauri Figuei
Eber^Rógério Assis
Io Secretário
Antonio Sebastiani
Vice-Presidente
Registrado e J
Luiz Alfredo Leardini
Presidente da Câmar
V
ò Sàntiago
etário
licado na Secretária Administrativa da lara Municipal de Fernão, na data supra,
itierrez Jtsrjior ;
Diretor Legislativo
AVENIDA CEL. EDUARDO DE SOUZA PORTO, N.e 425 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP.
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