norma nº 323/2006

000015 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI N
º 323 / 2006, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO À 
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICIPIO DE 
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
concessão de auxilio durante o exercício de 2006, à ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES RURAIS DE FERNÃO, a qual tem como meta a prestação de 
quaisquer serviços que possam contribuir para o fomento e racionalização 
das atividades agropecuárias e a defesa das atividades econômicas, sociais e 
culturais de seus associados. 
§1 º- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), integralizando o 
montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
§2º
- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a 
ser firmado entre os participes. 
Art. 2
° 
- Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a 
efetuar os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação 
orçamentária:-
02-27-01-Fomento a Agricultura e Abastecimento
3.3.50.42.00 20-606-053-2-024 Auxílios
Art. 3
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4
° Revogam-se as disposições em contrário. 
/-i 
Paulo Mar, da Fonseca 
R.G. 0 7.922.019 
Prefeito Municipal 
RUA JOSÉ BONIFÁCIO Nº 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP 
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