norma nº 324/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI Nº 324/2006, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. 
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO 
MUNICIPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a 
concessão de auxílio a titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
RECREATIVA DE FERNÃO, no ano de 2006, com a finalidade principal de 
efetuar a manutenção da Creche Pequeno Davi. 
§1 º- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e 
consecutivas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, integralizando o 
montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
§2°
- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser 
firmado entre os participes. 
§3°
- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a
manter na Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional 
licenciado na área de Pedagogia e professores. 
Art. 2
° 
- Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a 
efetuar os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação 
orçamentária:-
02-09-01 Manutenção de Creche
3.3.50.43.00 12-365-0017-2-0008 Subvenções Sociais.
Art. 3
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 '/1-
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Paulo Morqu éia Fonseca
R.G. nº .922.019 
icada por afixação, no saguão principal ela Prefeitura Municipal de Fm�ütfl MJmiPc.f§�pra 
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