norma nº 327/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI Nº 327 / 2006, DE 30 DE JANEIRO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E 
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICIPIO 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à 
concessão de auxílio a titulo de subvenção durante o exercício de 2006, à 
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO, inscrita no 
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. N
º 48.360.150/0001-32, a 
qual tem como objetivo o Projeto Crescer e Ser, conforme convênio firmado 
com o CONDECA. 
§1 °- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo,
será repassado à entidade beneficiária, conforme cronograma a ser definido 
no termo de convênio até o montante de R$ 10.200,00 (dez mil e duzentos 
reais). 
Art. 2
° 
- Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a 
efetuar os repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação 
orçamentária:-
02-22-01 Fundo Municipal de Assistência Social
3.50.43.00 08-244-0036-2-0017 Subvenções Sociais.
Art. 3
° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação. 
Art. 4
° Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de janeiro de 2006. 
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