norma nº 328/2006

000021 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO 
LEI N. º 328 / 2006, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. 
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE 
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2006, 
crédito adicional especial, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para 
criação das seguintes rubricas orçamentárias abaixo: 
02-27-01 Fomento a Agricultura e Abastecimento
3.3.50.42.00 20-606-0053-2-0024 Auxilio R$ 4.800,00
02-22-01 Fundo Municipal de Assistência Social
3.3.50.43.00 08-244-0036-2-0017 Subvenções Sociais R$ 10.200,00
Art. 2
° 
- Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de 
que trata o artigo anterior é proveniente de: 
I - excesso de arrecadação, nos termos do par. 3
° doa rt. 43 da Lei 4.320/64, 
oriundo de convênio firmado com CONDECA, com o objetivo da Execução do 
Projeto Crescer e Ser: 
1762.99.07 - Convenio Condeca R$ 10.200,00 
II - anulação parcial das seguintes dotações: 
02-29-01 170 3.3. 90.30.00 20-606-004 7-2-0024 Mat. de Cons. R$ 4.800,00
Art. 3
º 
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4
° 
- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Fernão, 30 de janeiro de 2006. 
a por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra 
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