norma nº 329/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.º 329/2006, DE 30 DE JANEIRO DE 2006. 
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE 
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO AOS ALUNOS FERNÃOENSES 
MATRICULADOS NO CURSO NORMAL SUPERIOR DO 
CENTRO UNIVERSITÁRIO HERMÍNIO OMETTO - UNIARAS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder concessão de 
auxílio à título de subvenção aos alunos fernãoenses matriculados no Curso 
Normal Superior do Centro Universitário Hermínio OmettO - UNIARARAS. 
§ 1 º - A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, no
montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) será repassado diretamente à 
Instituição de Ensino, em 12 (doze) parcelas mensais para pagamento 
proporcional das mensalidades dos alunos fernãoenses regularmente 
matriculados e freqüentando o Curso Normal Superior. 
§ 2
° - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser 
firmado entre a Prefeitura e o Centro Universitário Hermínio Ometto -
UNIARARAS. 
Art. 2
° 
- Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a 
efetuar, onerará a seguinte dotação orçamentária: 
02-01-01 O 16 3.3. 90.39.00 04-122-0003-2-0002 Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica.
Art. 3
º 
- Fica acrescido ao artigo 14 da Lei 298/2005, de 04 de 
julho de 2005 o item 4, passando o artigo a ter a seguinte redação: 
"Art.14 Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder subvenções sociais, com o 
objetivo de custear suas ações, as seguintes 
instituições filantrópicas ou entidades sens fins 
lucrativos. 
RUA JO SÉ BONI FACIO N
º 106 - CENTRO - CEP· 17 _ _ FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/ 3273-1004 - CNPJ/MF Nº 01 6 12848/0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
1. Associação Cultural e Recreativa de Fernão - R$
2 Irmandade Beneficiente São José - R$ 65.000,00
3. Associação dos Produtores Rurais de Fernao - R$
6.000,00 , .
4. Centro Universitário Hermmio Umetto -
UNIARARAS - R$ 18.000,00
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, aos 30 de janeiro de 2006.
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afixaçào. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
RUA JOSE BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01,612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br