norma nº 331/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.0 331/2006, DE 06 DE MARÇO DE 2006. 
"DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE 
PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES 
RURAIS DE FERNÃO - APRUFER, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO 
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei 
Art. 1 º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos 
Produtores Rurais de Pernão - APRUFER, inscrita no CNPJ sob n.º 
04.240.535/0001-90, cuja finalidade principal consiste em dar assistência 
aos produtores rurais de Fernão. 
Art. 2
° 
- Os documentos exigidos por Lei, para a realização da 
presente Declaração de Utilidade Publica, ficam fazendo parte integrante da 
presente Lei. 
Art. 3
° 
- Esla Lei enlrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PrefeiLura Municipal de Fernão, aos 06 de março de 2006. 
Prefe:lo Municipal 
. por alixaçao, 110 saguáo p1111cip.-1l da Prde11un1 M11111c1pal de Fernao Data Supra 
' ' Nº 106. CENTRO - CEP: 17455-000 · FERNÃO/SP
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