norma nº 332/2006

000026
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.*" 332/2006, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
IMPLANTAR A ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NA
REDE PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a Escola de
Tempo Integral na Rede Pública Municipal, para atender alunos do Ensino
Fundamental na Escola EMEIEF Professora Maria do Carmo da Silva Julião.
Parágrafo Único: Para atender o disposto no caput, o Poder
Executivo ílca autorizado a realizar contratação temporária de excepcional
interesse público, mediante processo seletivo simplificado, nos termos da
legislação vigente.
Art. 2® - As despesas com os gastos decorrentes deste projeto
correrão por conta de verba da Educação.
Art. 3® - Esta Lei será regulamentada dentro do prazo de 90 (noventa)
dias, através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 20 de março de 2006.
Paulo Marques âa Fonseca
R.G. n" "^«22.019
Prefeito Municipal
por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
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