norma nº 333/2006

000027
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 333/2006, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL PARA
FINS QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Femão, para o exercício de 2006,
crédito adicional suplementar, no valor de R$ 118.374,29 (cento e dezoito
mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), para reforço
das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
02-01-01-011-3.3.90.13.00 04-122 Obrigações Patronais R$ 6.000,00
02-06-01-044-3.1.90.13.00 04-122 Obrigações Patronais R$ 3.000,00
02-07-01-052-3.1.90.13.00 04-112 Obrigações Patronais R$ 1.500,00
02-09-01-062-3.1.90.13.00 12-365 Obrigações Patronais R$ 1.500,00
02-13-01-087-3.1.90.13.00 12-361 Obrigações patronais R$ 1.000,00
02-14-01-090-3.1.90.13.00 12-361 Obrigações Patronais R$ 2.500,00
02-15-01-099-3.1.90.13.00 12-361 Obrigações Patronais R$ 1.500,00
02-22-01-219-3.3.50.43.00 08-244 Subvenções Sociais R$ 48.615,00
02-32-01-191-3.3.90.30.00 26-782 Material de Consumo R$ 14.000,00
02-32-01-193-3.3.90.39.00 26.782 Outros Serv. de Terc.-PJ R$ 38.759,29
Art. 2® - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar
de que trata o artigo anterior é proveniente da:
I - anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02-12-01-084-3.3.90.36.00 27-812 Outros Serv.Terc.PF R$ 10.000,00
02-20-01-119-4.4.90.51.00 27-813 Obras e Instalações R$ 24.000,00
02-21-01-120-4.4.90.52-00 13-392 Equip. e Mat. Permanente R$ 5.000,00
02-34-01-197-4.4.90.51.00 20-606 Obras e Instalações R$ 19.615,00
02-36-01-201-9.9.99.99.00 04-129 Reserva de Contingência R$ 7.000,00
II - excesso de arrecadação:
2472.99.01 Convênio Defesa Civil/Ponte de acesso.ao Bairro CAIC R$
52.759,29.
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Femão, para o exercício de 2006,
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000028
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
crédito adicional especial, no valor de R$ 174.959,40 (cento e setenta e
quatro mil, novecentos e cinqüenta e nove reais e quarenta centavos), para
criação das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
Construção de Galerias
02-06-01-15-451-4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 39.959,40
Ensino Médio
02-15-01-12-362-3.3.90.11.00 Venc.e Vantag. Fixas R$ 500,00
02-15-01-12-362-3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00
02-15-01-12-362-3.3.90.39.00 Outros Serv.Terc. PJ R$ 500,00
Pavimentação Asfaltica
02-06-01-15-451-4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 130.000,00
Art. 4® - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo anterior é proveniente da:
I - anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
02-08-01-060-4.4.90.51.00 15-452 Obras e Instalações R$ 4.000,00
02-34-01-197-4.4.90.51.00 20-606 Obras e Instalações R$ 10.385,00
02-36-01-201-9.9.99.99.00 04-129 Reserva de Contingência R$ 16.865,00
II - excesso de arrecadação:
1762.02.03 - Convênio Transporte Escolar Ensino Médio R$ 5.000,00
2471.99.01 - Convênio Ministério das Cidades Infra-Estrutura Urbana R$
48.750,00
2472.99.02 - Convênio Secr.Economia e Planej. Infra-Estrutura Urbana R$
50.000,00
2472.99.03 - Convênio FEHIDRO Constr.Oaleria R$ 39.959,40
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art, 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 13 de abril de 2.006.
Fbu/o Marqueé^a Fonseca
R.G. n^.922.019
Prefeito Municipal
por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br