norma nº 334/2006

000029
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI N.° 334/2006, DE 13 DE ABRIL DE 2006.
«DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÂO EFETUAR
CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de
auxilio à título de subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Femão,
no ano de 2006 R$ 48.615,00 (quarenta e oito mil, seiscentos e quinze reais),
com a finalidade da execução de Atividades oriundas do Convênio com a
Secretaria de Desenvolvimento Social no programa de proteção social básica.
§ 1° - A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, conforme o cronograma do Programa de
Proteção Social Básica, totalizando no exercicio o montante de R$ 24.615,00
(vinte e quatro mil, seiscentos e quinze reais) e conforme o cronograma da
Prefeitura Municipal de Femão, totalizando no exercício o valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
§ 2" - O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a
prestação de contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser
firmado entre os participes.
Art. 2® - As despesas que o Poder Executivo estará autorizado a
efetuar os repasses que refere-se a presente Lei, onerará a seguinte dotação
orçamentária:
02-22-01-219 3.3.50.43.00 08-244-0036-2-0017 Subvenções Sociais
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 13 de abril de 2(
rÍu/o Marqu&da Fonseca
R.G./7.922.019
I Prefeito Municipal
.da por atixação, no saguão principa] da Prefeitura Municipal de Femão - Data^upra
RUA JOSE BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
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