norma nº 337/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI IT 337/2006 DE 15 DE MAIO DE 2006.
«DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO EM
CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l® - Fica criado o cargo de Provimento Efetivo, constante
do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva
quantidade e grupo de vencimentos.
Art.2° - O cargo criado obedecerá rigorosamente à
classificação de cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que
integrará o quadro de classificação de cargos.
Art.3® - Aplica-se aos cargos criados toda a legislação vigente
no âmbito do território do Município.
Art.4° - O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado
da Prefeitura Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte
integrante da presente Lei.
Art.S" - O quadro de cargos de Provimento em Comissão
atualizado da Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo
parte integrante da presente Lei.
Art. 6® - As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta das verbas próprias já consignadas no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.OS - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 15 de maio de 2Qí
R.G.n° 7.^.019
Prefeito Municipal
ícada por afixaçào, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSE BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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ANEXO I
CARGO CRIADO
QTDE. DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
01
ARTÍFICE DE
OBRAS
EFETIVO 03-ADM 40 HORAS
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FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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ANEXO II
O DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 07 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 03 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 01 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINHEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRONOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 01 06-ADM 20 Horas
FISCAL 01 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 03 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 11-ADM 40 Horas
MOTORISTA 16 03-ADM 40 Horas
MONITOR 03 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MÁQUINAS 03 04-ADM 40 Horas
PSICÓLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 04 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 09 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 04 01-ADM 40 Horas
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ANEXO III
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01 10-ADM
COORDENADOR DE PROGRAMAS 03 4-ADM
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 04
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo
Exercício
2006
Exercício
2007
Exercício
2008
01 ARTÍFICE DE OBRAS 4.477,41 8.315,19 8.315,19
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