norma nº 339/2006

000045
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.** 339/2006, DE 22 DE MAIO DE 2.006.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica alterado o anexo I - Planejamento Orçamentário - PPA -
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n°
297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os
exercícios de 2006 a 2009.
Art. 2® - Fica incluído o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA
- Descrição dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento
Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.° 297/2005, de 04 de
julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009,
do programa 0057.
Art. 3® - Fica incluído o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO
- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o anexo VI -
Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.® 298/2005, de 04
de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. para o exercício
de 2006, do programa 0057.
Art. 4° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2006, o seguinte Programa:
0057 - Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo
Art. 5® - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Femão
para o exercício de 2006, o seguinte projeto:
1 - 027 Aquisição de Caminhão Compactador de Lixo
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÀO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N- 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000046
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Municipio de Femão, para o exercício de 2006,
crédito adicional especial, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
para criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
02 06 44905200 1545200571027 Equipamentos e Material 110.000,00
Permanente
Art. 7® - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 6° são provenientes do excesso de arrecadação, conforme §
3°, do art.43, da Lei n° 4.320/64 :
2472.99.02 Convênio FECOP R$ 110.000,00
Art. 8® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Feraão, 22 de maio de 2.006.
3UÍO Marquesa Fonseca
R.G. n® 7922.019
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por aílxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femào - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: {Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
MUNICÍPIO: FERNÃO-SP
ESTIMATIVAS DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
1.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTARIA
I 1.2.0.Q.00.G0 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
' 1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL
1.4.0.0.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA
1.5.0.0.00.00 RECEITA INDUSTRIAL
1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS
1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1.9.G.Q.Q0.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO
2.2.0.0.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS
2.3.0.0.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2.5.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
9.0.0.0.00.00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
PklFEITURA MUNICIPAL DE FERM^
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
RECEITAS PREVISTAS
2007
indireta direta indireta direta indireta
65.804,00
96.086,00 101.813,00
í'5.417,00 78.282,00
^ 0^ 0,00
^ OW 0,00
39.750,00 41.260,00
3.878.471,00 4.025.852,00
53.716,00 55.757.00
4.211.244,00 4.371.268,00
.0,00 0.00
317186,00 22.302,00
^ OW 0,00 - 322.299,00 334.546.OO
W 0,00
343.785,00 356.848.00
453.600,00 453.600,00 4.053.150,00 4.101.429F 4.274.516,00
DIRETA
7Q.899.QQ
105.681,00
81.256,00
0,00
0,00
42.827,00
4.178.834,00
57.875,00
4.537.372,00
0.00
23.149.00
0,00
347.258,00
0,00
370.407,00
453,600.00
4.454.179,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO. 106 ■ CENTRO CEP 17455-000 FONE (14) 3273-1016 Pág: 1 /I
MMR - Sistemas
000048
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
MUNICÍPIO ; FERNÃO - SP
cánfrn CODIGO íín DO PROGRAMA : 0057 AQUISIÇÃO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : 02 . 06
OBJETIVO ; DOTAR O MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA A LIMPEZA DA CIDADE
JUSTIFICATIVA : UTILIZAR RECURSOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO ESTADUAL
INDICADOR
CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
EXERCÍCIO META
UNIDADE
DE MEDIDA
VEICULO
EVOLUÇÃO DO INDICADOR
índice índice SITUAÇÃO
RECENTE FUTURO
0,00 1,00 INCLUSÃO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA : 110.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
CONVÊNIO PRIMANDO COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE FECOP
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 106 ■ CENTRO CEP 17455-000 FONE (14) 3273-1016 Pág:1 12
MMR - Sistemas
000049
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
CÓDIGO DA UNIDADE :
FUNÇÃO;
CÓDIGO DA FUNÇÃO :
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
PROJETO :
FERNÃO - SP
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
02 . 06
URBANISMO
15
SERVIÇOS URBANOS
452
AQUISICAO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
0057
AQUISICAO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
CÓDIGO DO PROJETO: 1 . 027
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL : 1 UNIDADE DE MEDIDA : VEICULO
META E CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
EXERCÍCIO META CUSTO FINANCEIRO
2006 1,00 110.000,00
SITUAÇÃO
INCLUSÃO
INCLUSÃO
INCLUSÃO
INCLUSÃO
^ CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ : 110.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES CONVÊNIO PRIMANDO COM O GOVERNO ESTADUAL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE FECOP
RUA JOSÉ BONIFÁaO, 106 - CENTRO CEP 17455-000 FONE (14) 3273-1016
MMR ■ Sistemas
000050
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
MUNICÍPIO:
EXERCÍCIO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA :
FERNÃO - SP
2006
AQUISICAO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
0057
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : 02 . 06
OBJETIVO : DOTAR O MUNICÍPIO DE EQUIPAMENTO NECESSÁRIO PARA A LIMPEZA DA CIDADE
JUSTIFICATIVA: UTILIZAR RECURSOS DO CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO ESTADUAL
METAS
INDICADOR
UNIDADE
DE MEDIDA
CAMINHAO COMPACTADOR VEICULO
DE LIXO
ÍNDICE ÍNDICE ÍNDICE SITUAÇÃO
2006 RECENTE FUTURO
1,00 0.00 1,00 INCLUSÃO
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO : 110.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: CONVÊNIO PRIMANDO COM O GOVERNO ESTADUAL
ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE FECOP
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 106 • CENTRO CEP 17455-000 FONE (14) 3273-1016 Pág: 1 12
MMR • Sistemas
000051
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO: FERNÃO - SP
EXERCÍCIO: 2006
UNIDADE EXECUTORA : MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02 . 06
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 15
SUBFUNÇÃO: SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 452
PROGRAMA; AQUISICAO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
CÓDIGO DO PROGRAMA : 0057
PROJETO :
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
AQUISICAO DE CAMINHAO COMPACTADOR DE LIXO
CÓDIGO DO PROJETO ; 1 . 027
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO : 1,00 UNIDADE DE MEDIDA ; VEICULO
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO : 110.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
CONVÊNIO PRIMANDO COM O GOVERNO ESTADUAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE FECOP
RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 106 • CENTRO CEP 17455-000 FONE (14) 3273-1016 Pág : 1 12
MMR ■ Sistemas