norma nº 340/2006

o
00005c
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 340/2006, DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
«DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE
ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernao
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - Planejamento Orçamentário - PPA -
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n.°
297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os
exercícios de 2006 a 2009.
Art. 2" - Fica incluído o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA
- Descrição dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento
Orçamentário - PPA - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao
Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.° 297/2005, de 04 de
julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009,
referente ao programa 0058 e incluído um novo indicador ao programa
0023.
Art. 3° - Fica incluído o anexo V - Planejamento Orçamentário ~ LDO
- Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e o anexo VI -
Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.° 298/2005, de 04
de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. para o exercício
de 2006, referente ao programa 0058 e e incluído um novo indicador ao
programa 0023.
Art. 4° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2006, o seguinte Programa:
0058 - Construção de Casas Populares
Art. 5° - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão
para o exercício de 2006, os seguintes projetos:
RUA JOSE BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (Oxxl 4) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001 -34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000053
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
1 - 031 Construção e Casas Populares
1 - 032 Aquisição de Veiculo para o Departamento de Educação
Art. 6° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no
Orçamento Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2006,
crédito adicional especial, no valor de R$ 63.000,00 (sessenta e três mil
reais), para criação das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
02 14 01 44906100 1648200581031 Aquisição de Imóveis 35.000,00
02 14 01 44905200 1236100231032 Equip.e Mat.Permanente 28.000,00
Total 63.000,00
Art. 7° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 6° são provenientes de recursos de superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício de 2.005, conforme o inciso 1,
do § 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
Anexo I.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 05 de junho de 2.006.
WoMarqi^àaFonseca
R.G.n5^.922.019
Prefeito Municipal
a por alixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femào - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
LEI N.° 340/2006, DE 05 DE JUNHO DE 2.006.
Balanço Patrimonial - Exercício de 2003
Ativo Financeiro 1.785.665,88
Passivo Financeiro 271.921,64)
Saldo financeiro do Fundo Municipal de Aposentadoria e
Pensão do Município de Femão fR$ 1.353.447,261
Superávit Financeiro 160.296,98
Valor Utilizado nesta Lei 63.000,00
por afíxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra S
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br