norma nº 348/2006

000251
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 348/2006. DE 03 DE JULHO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FERNÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Legislativo de Fernâo, autorizado a proceder o reajuste de
1,12 (um inteiro e doze décimos por cento) incidentes sobre os vencimentos dos funcionários
públicos da Câmara Municipal de Fernâo.
Art. 2" As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas próprias do
Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário assim discriminada:
01.00.00 - LEGISLATIVO
01.01.0 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.001.2.001-3190.11.00-VENC.EVANTAG.FIXAS-PESSOAL CIVIL
Art. 3 - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2007.
Art. 4 - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernã(y^?t^3 de Julho de 2006.
'AULO ISMRQUES DA FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
ada por afixação, no saguüo principal da Prefeitura Municipal de Fernâo - Data Supra
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