norma nº 349/2006

000252 ^
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 349/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE
FERNÃO A RECEBER, MEDIANTE REPASSE
EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE
SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A
FUNDO PERDIDO".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" Fica o executivo municipal autorizado a;
I — receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo,
recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado;
II - assinar com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Economia e
Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional o convênio
necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no Inciso I deste artigo, bem como as
cláusulas e condições estabelecidas pela referida Secretaria;
in - abrir crédito adicional especial para fazer face as despesas com a execução da(s)
obra(s).
Parágrafo Único. A cobertura do crédito autorizado no Inciso III será efetuado
mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
Art. 2° Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destinar-se-ão à
obras de conclusão da Creche Municipal.
Art. 3" Os encargos que a prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão
por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4® Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de agosto dç^006.
K
Pbu/o Marqi^ da Fonseca RG. 1^7.922.019
Prefeíío Municipal
a por afíxâção, no saguao principal da Prefeitura Municipal de Femão — Data Supra
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