norma nº 350/2006

000253
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 350/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS
EM CARÁTER DE PROVIMENTO EFETIVO
E EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
MUNICIPAL DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.l" Ficam criados os cargos de Provimento Efetivo e em Comissão,
constantes do Anexo I, que fica fazendo parte integrante da presente Lei, na respectiva
quantidade e grupo de vencimentos.
Art.2" Os cargos criados obedecerão rigorosamente à classificação de
cargos, grupo e aos graus e padrões de vencimentos, que integrará o quadro de classificação
de cargos.
Art.3® Aplica-se ao cargos criados toda a legislação vigente no âmbito do
território do Município.
Art.4" O quadro de cargos de Provimento Efetivo atualizado da Prefeitura
Municipal é o constante Anexo II, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
Art.5° O quadro de cargos de Provimento em Comissão atualizado da
Prefeitura Municipal é o constante Anexo III, que fica fazendo parte integrante da presente
Lei.
Art. 6° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta das verbas próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. T Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8" Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de agosto
Rjulo MarquÁ da Fonseca
ir afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão —
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao,blv@terra.com.br
000254,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N" 350 /2006 DE 14 DE AGOSTO DE 2006
ANEXO I
CARGOS CRIADOS
QTDE DENOMINAÇÃO PROVIMENTO GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
02 MOTORISTA EFETIVO 03 ADM 40 HORAS
01 VIGIA EFETIVO 01 ADM 40 HORAS
01
COORDENADOR
DE
DEPARTAMENTO
EM COMISSÃO
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ANEXOn
OTIADPO DF PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO AFETIVO
DENOMINAÇÃO QTD. GRUPO/GRAU
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
ADVOGADO 01 10-ADM 20 Horas
AGENTE ADMINISTRATIVO 07 03-ADM 40 Horas
AGENTE SANEAMENTO 01 01-ADM 40 Horas
ARQUITETO 01 11-ADM 40 Horas
ARTÍFICE DE OBRAS 03 03-ADM 40 Horas
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 05 05-ADM 40 Horas
ASSISTENTE SOCIAL 02 09-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 02 03-ADM 40 Horas
AUXILIAR DENTÁRIO 01 01-ADM 40 Horas
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 20 01-ADM 40 Horas
CONTADOR 01 11-ADM 40 Horas
COZINFÍEIRO 04 01-ADM 40 Horas
DENTISTA 03 10 ADM 20 Horas
ENFERMEIRO 01 07-ADM 40 Horas
ENGENHEIRO AGRONOMO 02 11-ADM 40 Horas
FARMACÊUTICO 01 06-ADM 20 Horas
FISCAL 01 04-ADM 40 Horas
FISCAL TRIBUTÁRIO 01 03-ADM 40 Horas
FISIOTERAPEUTA 01 06-ADM 20 Horas
INSPETOR DE ALUNOS 03 01-ADM 40 Horas
MECÂNICO 01 03-ADM 40 Horas
MÉDICO 03 11-ADM 20 Horas
MÉDICO VETERINÁRIO 01 n-ADM 40 Horas
MOTORISTA 18 03-ADM 40 Horas
MONITOR 03 02-ADM 40 Horas
OPERADOR DE MAQUINAS 03 04-ADM 40 Horas
PSICOLOGO 01 09-ADM 40 Horas
RECEPCIONISTA 04 02-ADM 40 Horas
SERVENTE 09 01-ADM 40 Horas
TÉCNICO AGROPECUÁRIO 02 04-ADM 40 Horas
TESOUREIRO 01 06-ADM 40 Horas
TRATORISTA 08 03-ADM 40 Horas
VIGIA 05 01-ADM 40 Horas
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ANEXO ra
QUADRO DE PESSOAL GERAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO QTIDADE GRUPO/GRAU
ASSESSOR DE GABINETE 01
ASSISTENTE JURÍDICO 01
COORDENADOR DE PROGRAMAS 03
COORDENADOR DE DEPARTAMENTO 05
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ANEXO IV
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
(Inciso I, Artigo 16 da Lei Complementar n° 101/00 de 04 de maio de 2.000)
Qtde Cargo
Exercício
2006
Exercício
2007
Exercício
2008
01
COORDENADOR DE
DEPARTAMENTO
8.153,89 26.500,17 26.500,17
02 MOTORISTA 5.628,74 18.293,41 18.293,41
03 VIGIA 2.396,24 7.188,74 7.188,74
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