norma nº 351/2006

000258
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÀO
LEI N ° 351/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÂO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica alterado o anexo I - Planejamento Orçamentário - PPA - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 -
Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009.
Art. T - Fica alterado o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo III — Planejamento Orçamentário - PPA —
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, e o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.®
298/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. para o exercício
de 2006 referente ao programa 005
Art. 3® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2006, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 15.000,00, para criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
02 02 01 022 4 4 90 52 00 0413100520003 Equip.e MatPennan. 15.000,00
Total 15.000,00
Art. 4® - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o
artigo 3® são provenientes de:
I - recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1® do artigo 43, da Lei n.®
4.320, de 17 de março de 1964, referente ao Convênio Firmado entre o Município de Fernão e
o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do
Estado de São Paulo - FUSSESP, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
RUA JOSE BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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II - recursos de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme o inciso UI, do § 1° do
artigo 43, da Lei n ° 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais);
02 02 01
02 02 01
02 02 01
018
019
020
33903000
33903200
33903600
04131000520003
04131000520003
04131000520003
Maierial de Consumo
Material de Distr.Gratuila
Outros Serv.Terc. RJ.
Total
1.000.00
2.000,00
2.000.00
5.000,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de agosto de 2.006.
Bjulo Marwes da Fonseca
R.G./Í^.922.019
> Municipal
íicada por aflxação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femào - Data Supra
(?
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
) )
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I ■ PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PRA
FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS
MUNICÍPIO: FERNAO-SP
ESTIMATIVAS DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS PREVISTAS
2006 2007 2008
DIRETA INDIRETA DIRETA INDIRETA DIRETA INDIRETA DIRETA INDIRETA TOTAL
1.1.0.0.00.00 RECEITA TRIBUTARIA 63,518,00 65.804,00 68.304,00 197.626,00
1.2.0.0.00.00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 94.678,00 98.086,00 101.813,00 294.577,00
1.3.0.0.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 72.797,00 75.417,00 78.282,00 226,496,00
1.4.0.0.00.00 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0.00
1.5.0.0.00.00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0.00
1.6.0.0.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 38.369,00 39.750,00 41.260,00 119.379,00
1.7.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 4.636.398,00 3.878.471,00 4.025.852,00 12.540.721,00
i.9.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 51.850,00 53.716,00 55,757,00 161.323,00
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES 4.957.610,00 4.211.244,00 4.371.268,00 13.540.122,00
2.1.0.0.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0.00
2.2.0.0.00.00 ALIENAÇAO DE BENS 20.740,00 21.486,00 22.302,00 64.528,00
2.3.0.0.00.00 AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00
2.4.0.0.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 431.100,00 322.299,00 334.546,00 1.087.945,00
2.5.0.0.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS DE CAPITAL 451.840,00 343.785,00 356.848,00 1.152.473,00
9.0.0.0.00.00 DEDUÇÕES DAS RECEITAS 453.600,00 453.600,00 453.600,00 1.360.800,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS 4.955.850,00 4.101.429,00 4.274.516,00 13.331.795,00
O
O
o
ro
CT
O
000261
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I! - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
município :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA :
FERNÃO-SP
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CODIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL :
OBJETIVO :
02 . 02
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, NO ATENDIMENTO AS
famílias CARENTES
JUSTIFICATIVA :
INDICADOR
UNIDADE
DE MEDIDA
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
SITUAÇÃO
MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOL. UN 1,00 4,00 ALTERACAO
EXERCÍCIO META
EVOLUÇÃO DO INDICADOR
2006
2007
2008
2009
1,00
2,00
3,00
4,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA : 63.000.00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.btv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ■ PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
CÓDIGO DA UNIDADE;
FUNÇÃO :
CÓDIGO DA FUNÇÃO :
SUBFUNÇÃO :
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
ATIVIDADE :
-Código da atividade :
META FÍSICA
FERNÃO-SP
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
02 . 02
ADMINISTRAÇÃO
04
COMUNICACAO SOCIAL
131
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
0005
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
2 . 003
QUANTIDADE TOTAL : 4 UNIDADE DE MEDIDA: UN
META E CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
EXERCÍCIO META CUSTO FINANCEIRO SITUAÇÃO
2006 1,00 21.000,00 ALTERACAO
2007 1,00 12.000,00 ALTERACAO
2008 1,00 14.000,00 ALTERACAO
2009 1.00 16.000,00 ALTERACAO
«CUSTO FINANCEIRO TOTAL R$ : 63.000,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-maíl fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
MUNICÍPIO :
EXERCÍCIO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
FERNÃO-SP
2006
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
0005
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CODlGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : 02 . 02
OBJETIVO
JUSTIFICATIVA:
MANTER AS ATIVIDADES DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE, NO ATENDIMENTO AS
FAMÍLIAS CARENTES
METAS
INDICADOR
UNIDADE
DE MEDIDA
ÍNDICE
2006
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
SITUAÇÃO
MANUTENÇÃO DO FUNDO
SOCIAL DE SOL
UN 1,00 1,00 4,00 ALTERACAO
CUSTO ESTIMADO 00 PROGRAMA NO EXERCICIO : 21.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES;
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: {Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
município ;
EXERCÍCIO :
UNIDADE EXECUTORA :
CÓDIGO DA UNIDADE :
FUNÇÃO :
CÓDIGO DA FUNÇÃO ;
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA :
FERNÃO - SP
2006
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
02 . 02
ADMINISTRAÇÃO
04
COMUNICACAO SOCIAL
131
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
0005
ATIVIDADE
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
CODIGO DA ATIVIDADE 2 . 003
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO : 1.00 UNIDADE DE MEDIDA : UN
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO ; 21.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO ■ CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: {Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br