norma nº 352/2006

000265
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N ° 352/2006, DE 14 DE AGOSTO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1" DO ART. 1"
DA LEI 323/2006 DE 30 DE JANEIRO DE 2006 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO E
SUBVENÇÃO Ã ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
RURAIS DE FERNÃO PARA FINS QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art r - o parágrafo 1° do artigo 1°. da Lei n ° 323/2006, de 30 de janeiro de 2006,
que dispõe sobre a concessão de auxilio e subvenção à Associação dos Produtores Rurais de
Fernão, passa a ter a seguinte redação:
"§ V - A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, será repassado à
entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas que totalizam no exercício de 2006, o montante
de R$ 6.000,00 (seis mil reais)."
Art. 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3" - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 14 de agosto de 2.006.
[tio Marques jdá Fonseca
R.G. n® 7^2.019
Ptefeiti^unicipal
da por afixaçâo. no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fernão - Data Supra
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