norma nº 354/2006

000283
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI 354/2006, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A DATA OFICIAL DE
CELEBRAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. I" - Fica o Prefeito Municipal de Femão, autorizado a celebrar como Data Oficial
do Aniversário do Município de Femão o dia 8 de dezembro de cada ano, que será considerado Feriado
Municipal.
Art. 2® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 14 de setembro de 2006.
Registrada e publicada por an a^MCÍucipal de Femão — Data Supra
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