norma nº 355/2006

000281
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N.° 355/2006, DE 18 DE SETEMBRO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Çâmara Municipal de Fernâo, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. V - Fica alterado o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo in - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n." 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, e o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas
Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.°
298/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. para o exercício
de 2006 referente aos programas 003 e 0012.
Art. 2" - Fica criado no Orçamento Programa do Município de Fernão para o
exercício de 2006, a seguinte atividade:
2 - 032 Auxilio Financeiro a AMMEP
3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2006, crédito adicional especial, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
02 01 01 44504200 04122000320032 Auxílios 8.000,00
Art. 4° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo
3° é proveniente de recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme
o inciso in, do § U do artigo 43, da Lei n.® 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações
abaixo, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais):
02 07 01 059 44905200 15452001210005 Equip.e Mat Permanente 8.000,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 ■ CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 18 de setembro de 2.006.
Paulo Marques daFor^seca
R.G. n" 7.^.019 Prefeito^nicipal
Mxmicipal de Femão - Data Supra Registrada e publicada por afixaçâo, no saguão principal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX; (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - GNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000286
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
MUNICÍPIO: FERNÂO-SP
PROGRAMA : MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DO PROGRAMA : 0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : 02 . 01
OBJETIVO : MANTER AS ATIVIDADES PERTINENTES AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA:
INDICADOR
UNIDADE
DE MEDIDA
índice
RECENTE
índice
FUTURO
SITUAÇÃO
MANUTENÇÃO DO GABINETE UN 1,00 4,00 ALTERACAO
EXERCÍCIO META
EVOLUÇÃO DO INDICADOR
2007
2008
2009
2006
2,00
3,00
4,00
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA : 854.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000287
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO il - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS I METAS / CUSTOS
MUNICÍPIO- FERNÂO-SP
PROGRAMA : AQUlSICAO MAQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS
CÓDIGO DO PROGRAMA : 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, TRATORES E CAMIN.
de novos BENS MOVEIS DESTINADOS A MELHORIA
DAS SUAS ATIVIDADES
JUSTIFICATIVA :
UNIDADE índice índice SITUAÇÃO
INDICADOR DE MEDIDA RECENTE FUTURO
MAQUINAS E VEÍCULOS UN 3,00 10,00 ALTERACAO
EVOLUÇÃO DO INDICADOR
EXERCÍCIO META
2007 5,00
2006 3,00
2008 7,00
2009 10,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA : 102.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000288
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO lii - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :
CÓDIGO DA UNIDADE :
FUNÇÃO;
CÓDIGO DA FUNÇÃO :
SUBFUNÇÃO:
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA;
ATIVIDADE :
FERNÃO-SP
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02 . 01
ADMINISTRAÇÃO
04
ADMINISTRAÇÃO GERAL
122
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0003
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
■^DIGO DA ATIVIDADE : 2 . 002
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL ; 4 UNIDADE DE MEDIDA; UN
META E CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
EXERCÍCIO META CUSTO FINANCEIRO SITUAÇÃO
2006 1,00 244.000.00 ALTERACAO
2007 1,00 196.000,00 ALTERACAO
2008 1,00 203.000,00 ALTERACAO
2009 1,00 211.000,00 ALTERACAO
^USTO FINANCEIRO TOTAL R$ : 854.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
RUA JOSE BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÁO/SP
FONE/FAX: {Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br
ÜC0289
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO III - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO ■ PPA
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO :
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :
CÓDIGO DA UNIDADE :
FUNÇÃO :
CÓDIGO DA FUNÇÃO :
SUBFUNÇÃO :
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
PROJETO :
FERNÃO - SP
MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, TRATORES E CAMIN.
02 . 07
URBANISMO
15
SERVIÇOS URBANOS
452
AQUISICAO MAQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS
0012
AQUISICAO DE VEÍCULOS,MAQUINAS E IMPLENTOS-DEPTO.OBRAS
^DIGO DO PROJETO : 1 . 005
METAFÍSICA
QUANTIDADE TOTAL : 10 UNIDADE DE MEDIDA: UN
META E CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
EXERCÍCIO META CUSTO FINANCEIRO SITUAÇÃO
2006 3,00 22.000,00 ALTERACAO
2007 2,00 20.000,00 ALTERACAO
2008 2,00 30.000,00 ALTERACAO
2009 3,00 30.000,00 ALTERACAO
^USTO FINANCEIRO TOTAL R$ : 102.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000290
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO V ■ PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS I METAS I CUSTOS
FERNÃO> SP
2006
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0003
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : 02 . 01
MUNICÍPIO :
EXERCÍCIO :
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA:
OBJETIVO : MANTER AS ATIVIDADES PERTINENTES AO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA :
METAS
INDICADOR
UNIDADE
DE MEDIDA
ÍNDICE
2006
ÍNDICE
RECENTE
ÍNDICE
FUTURO
SITUAÇÃO
MANUTENÇÃO DO GABINETE UN 1,00 1,00 4,00 ALTERAGAO
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO : 244.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000291.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS I METAS / CUSTOS
MUNICÍPIO ; FERNÃO-SP
EXERCÍCIO : 2006
PROGRAMA: AQUÍSÍCAO MAQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS
CÓDIGO DO PROGRAMA : 0012
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA : MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, TRATORES E CAMIN.
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL : 02 . 07
OBJETIVO : DOTAR 0 DEPARTAMENTO DE OBRAS DE NOVOS BENS MOVEIS DESTINADOS A MELHORIA
DAS SUAS ATIVIDADES
JUSTIFICATIVA:
METAS
INDICADOR
UNIDADE
DE MEDIDA
ÍNDICE
2006
índice
RECENTE
índice
FUTURO
SITUAÇÃO
MAQUINAS E VEÍCULOS UN 3,00 3,00 10,00 ALTERAGAO
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO ; 22.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000292
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
município :
EXERCÍCIO :
UNIDADE EXECUTORA :
CÓDIGO DA UNIDADE :
FUNÇÃO:
CÓDIGO DA FUNÇÃO;
SUBFUNÇÃO :
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO
PROGRAMA:
CÓDIGO DO PROGRAMA :
^IVIDADE
CODlGO DA ATIVIDADE
FERNÃO - SP
2006
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
02 . 01
ADMlNiSTRACAO
04
ADMINISTRAÇÃO GERAL
122
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
0003
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
2 . 002
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO: 1.00 UNIDADE DE MEDIDA : UN
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO : 244.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
p, Q Q 2 9 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO • LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO : FERNÃO-SP
EXERCÍCIO : 2006
UNIDADE EXECUTORA: MANUTENÇÃO DE MAQUINAS, TRATORES E CAMIN.
CÓDIGO DA UNIDADE : 02 . 07
FUNÇÃO; URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO : 15
SUBFUNÇÃO : SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO : 452
PROGRAMA: AQUISICAO MAQUINAS, VEÍCULOS E IMPLEMENTOS
CÓDIGO DO PROGRAMA : 0012
TIPO DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS
JfcÇOJETO : AQUISICAO DE VEICULOS,MAQUINAS E IMPLENTOS-DEPTO.OBRAS
CÓDIGO DO PROJETO : 1 . 005
META FÍSICA PARA 0 EXERCÍCIO : 3.00 UNIDADE DE MEDIDA : UN
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO : 22.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N^ 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mall fernao.blv@terra.com.br