| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 356 / 2006 |
| Date | 2006-09-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIO DA MÉDIA PAULISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 356/2006, DE 18 DE SETEMBRO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO EXECU1TVO
MUNICIPAL DE EFETUAR CONCESSÃO DE AUXÍLIO
E CONTRIBUIÇÃO Â ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MÉDIA PAULISTA - AMMEP, E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar a
quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de Contnbuiçao, ^
AMMEP - Associação dos Municípios da Média Paulista, entidade a qu
parte integrante este Município.
Parágrafo Único - A Contribuição estabelecida no caput deste artigo,
será repassada em 04 (quatro) parcelas de igual valor, de forma a saber:
I - mês de setembro/2006 rÍ 2 oSoO
„ - „ís de «u..l.'o/2006^-- ::g JSo OO
III - mes de novembro/2006 | ^ ^
IV - mês de dezembro/2006
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
02 01 01 44504200 04122000320032 Auxílios R$ 8.000,00
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Feráãcíy ^ dé^^embro de 2006.
Riulo Marquei da Fonseca
R.G. ny .922.019 PrefeitóMunidpal
/
Regisnada e publicada por da Prefeitaia^cipal de Femão - Data Supm
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