norma nº 357/2006

000295
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI 357/2006, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.
"AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA
CASA CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femâo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Secretaria da Casa Civil, visando a implantação e
funcionamento do Programa Acessa São Paulo, d«iominada Acfôsa,
Art. 2® - As despesas decorraites da execução desta lei correrão à
conta de verbas próprias do orçamento.
Art 3® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 06 de novembro de 2006.
ftju/o Marques da Fonseca
R.G. n" 7.922.019
PnBfeito Municipal
r aííxaçâo, no saguão príncipal da Prefeitura Miinicipaj dc Femão - Data Supra
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