norma nº 359/2006

000308
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 359/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FEVS
QUE ESPECIFÍCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA - Descrição
dos Programas Governamentais e o anexo 111 - Planejamento Orçamentário - PPA -
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, e o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO - Descrição dos Programas
Governamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento Orçamentário - LDO - Unidades
Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a Lei n.°
298/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - L.D.O. para o exercício
de 2006, os programas cujo o valor foi suplementado pelos artigos T e 3° e/ou anulado pelo
artigo 4°, desta Lei.
Art. T - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2006, crédito adicional especial, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), para criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
02 29 01 44905200 20606004720024 Equip.e Mat. Perman.
Total
8.000,00
8.000,00
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2006, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 533.795,00 (quinhentos e trinta e três mil, setecentos e noventa e cinco reais),
para reforço das seguintes rubricas orçamentárias abaixo:
02 01 01 011 31901100 04122000320002 Obrigações Patronais 3.000,00
02 01 01 014 33903000 04122000320002 Material de Consumo 1.500,00
02 01 01 016 33903900 04122000320002 Outros Serv.Terc.PJ 1.000,00
02 02 02 019 33903200 04131000520003 Material de Distr.Gratuita 1.000,00
02 04 01 024 31901100 04121000720004 Venc .e Vantag. Fixas 64.300,00
02 04 01 025 31901300 04121000720004 Obrigações Patronais 1.000,00
02 04 01 030 33903000 04121000720004 Material de Consumo 2.500,00
02 04 01 033 33903900 04121000720004 Outros Serv.Terc.PJ 31.191,65
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N^ 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
000309
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02 05 01 036 31901300 04122000920005 Obrigações Patronais 1.000,00
02 05 01 227 44906100 16482005810031 Aquisição de Imóveis 2.700,00
02 05 01 230 31901100 16482005810031 Venc.e Vantag. Fixas 6.000,00
02 06 01 043 31901100 04122001020006 Venc.e Vantag. Fixas 30.000,00
02 06 01 044 31901300 04122001020006 Obrigações Patronais 6.500,00
02 06 01 048 33903000 04122001020006 Material de Consumo 10.000,00
02 06 01 049 33903600 04122001020006 Outros Serv.Terc.PF 3.000,00
02 06 01 050 33903900 04122001020006 Outros Serv.Terc.PJ 3.000,00
02 07 01 052 31901300 04122001 120007 Obrigações Patronais 1.400,00
02 07 01 056 33903000 04122001120007 Material de Consumo 15.400,00
02 07 01 058 33903900 04122001120007 Outros Serv.Terc.PJ 10.060,00
02 09 01 062 31901300 12365001720008 Obrigações Patronais 1.000,00
02 09 01 064 33504300 12365001720008 Subvenções Sociais 7.500,00
02 10 01 070 31901100 12365001820009 Venc.e Vantag.Fixa 7.000,00
02 10 01 071 31901300 12365001820009 Obrigações Patronais 1.200,00
02 11 01 076 33903000 08243001920010 Material de Consumo 14.600,00
02 14 01 092 33901400 12361002320013 Diárias - Pessoal Civil 200,00
02 14 01 097 33903900 12361002320013 Outros Serv.Terc. PJ 7.400,00
02 15 01 104 33903004 12361002420014 Material de Consumo 4.110,00
02 16 01 107 31901100 12361002520015 Venc.e Vantag. Fixas 53.000,00
02 16 01 109 31901300 12361002520015 Obrigações Patronais 1.800,00
02 17 01 111 31901100 12361002620016 Venc.e Vantag. Fixa 15.000,00
02 17 01 112 31901300 12361002620016 Obrigações Patronais 1.800,00
02 22 01 121 31901100 08244003620017 Venc.e Vantag. Fixas 21.100,00
02 22 01 122 31901300 08244003620017 Obrigações Patronais 300,00
02 22 01 125 33903000 08244003620017 Material de Consumo 36,00
02 22 01 126 33903200 08244003620017 Material de Distr.Gratuita 1.000,00
02 23 01 129 31901100 10301003720018 Venc.e Vantag.FIxas 20.000,00
02 23 01 130 31901300 10301003720018 Obrigações Patronais 2.000,00
02 23 Oi 133 33903200 10301003720018 Material de Distr.Gratuita 30.250,00
02 23 01 134 33901400 10301003720018 Diárias - Pessoal Civil 1.500,00
02 23 01 135 33903000 10301003720018 Material de Consumo 13.600,00
02 23 01 136 33903600 10301003720018 Outros Serv.Terc.PF 11.600,00
02 23 01 137 33903900 10301003720018 Outros Serv.Terc.PJ 5.000,00
02 24 01 138 31901100 10301003820019 Venc.e Vantag. Fixas 4.000,00
02 24 01 139 31901300 10301003820019 Obrigações Patronais 1.000,00
02 24 01 142 33903000 10301003820019 Material de Consumo 4.400,00
02 24 01 143 33903600 10301003820019 Outros Serv.Terc.PF 500,00
02 24 01 144 33903900 10301003820019 Outros Serv.Terc.PJ 1.500,00
02 25 01 145 31901100 10301003920020 Venc.e Vant.Fixas 19.000,00
02 25 01 146 31901300 10301003920020 Obrigações Patronais 2.000,00
02 25 01 151 33903900 10301003920020 Outros Serv.Terc.PJ 3.290,00
02 26 01 154 31901100 10304004020021 Venc.e Vantag. Fixas 500,00
02 26 01 155 31901300 I030400402002I Obrigações Patronais 100,00
02 28 01 164 33504300 10301004220023 Subvenções Sociais 35.000,00
02 29 01 165 31901100 20606004720024 Venc.e Vantag.Fixas 2.000,00
02 29 01 166 31901300 20606004720024 Obrigações Patronais 900,00
02 29 01 170 33903000 20606004720024 Material de Consumo 2.000,00
02 29 01 173 33903900 10606004720024 Outros Serv. Terc. PJ 1.000,00
02 30 01 174 31901100 20606004820025 Venc.e Vantag. Fixas 1.000,00
02 30 01 175 31901300 20606004820025 Obrigações Patronais 400,00
02 30 01 178 33903000 20606004820025 Material de Consumo 10.000,00
02 30 01 180 33903600 20606004820025 Outros Serv. Terc. PF 1.000,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX; {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 ■ E-mail fernao.blv@terra.com.br
000310
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02 30 01 181 33903900 20606004820025
02 33 01 196 33903900 26782005120028
02 34 01 197 44905100 20606005310024
02 35 01 198 31904700 04122005520030
02 35 01 199 33903901 04122005520030
02 35 01 200 33903902 04122005520030
Outros Serv.Terc. PJ
Outros Serv.Terc. PJ
Obras e Instalações
Obrigações Trib.e Contr.
Outros Serv. Terc. PJ
Outros Serv. Terc. PJ
Total
3.000,00
2.500,00
7.317,35
5.000,00
8.200,00
2.640,00
533.795,00
Art. 4" - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar de
que trata os artigos 2° e 3° são provenientes de:
I - recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n°
4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I, no valor de R$ 122.960,00 (cento e vinte e
dois mil, novecentos e sessenta reais); e
II - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do
§ 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
RS 418.835,00 (quatrocentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e cinco reais):
02 01
02 01
02 01
02 01
02 01
02 02
02 04
02 04
02 04
02 05
02 05
02 06
02 06
02 06
02 07
02 07
02 07
02 07
02 07
02 09
02 09
02 09
02 09
02 10
02 10
02 10
02 12
02 12
02 12
02 12
02 12
02 14
02 14
01 010
01 012
01 013
01 015
01 017
01 022
01 026
01 031
01 032
01 035
01 039
01 045
01 047
01 220
01 051
01 053
01 055
01 057
01 059
01 061
01 065
01 067
01 069
01 073
01 074
01 075
01 079
01 081
01 083
01 084
01 085
01 091
01 095
31901100
31901600
33901400
33903600
44905200
44905200
31901600
33903500
33903600
31901100
33901400
31901600
33901400
44905100
31901100
31901600
33901400
33903600
44905200
31901100
33903000
33903600
33903900
33903000
33903600
33903900
31901100
33901400
33903200
33903600
33903900
31901600
33903500
04122000320002
04122000320002
04122000320002
04122000320002
04122000410002
04131000520003
04121000720004
04121000720004
04121000720004
04122000920005
04122000920005
04122001020006
04122001020006
15451001010026
04122001120007
04122001120007
04122001120007
04122001120007
15452001210005
12365001720008
12365001720008
12365001720008
12365001720008
12365001820009
12365001820009
12365001820009
27812002020011
27812002020011
27812002020011
27812002020011
27812002020011
12361002320013
12361002320013
Venc.e Vantag. Fixas 5.000,00
Outras Desp Variav. 400,00
Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
Outros Serv. Terc. PF 2.000,00
Equip. e Material Permanente 32.000,00
Equip. e Material Permanente 3.780,00
Outras Desp. Variáveis 1.000,00
Serviços de Consultoria 2.800,00
Outros Serviços de Terceiros - PF 15.000,00
Venc.e Vantag. Fixas 21.120,00
Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
Outras Desp. Variav. 1.000,00
Diárias - Pessoal Civil 200,00
Obras e Instalações 4.500,00
Venc. e Vantag. Fixas 10.000,00
Outras Desp. Variav. 4.500,00
Diárias Pessoal Civil 200,00
Outros Serv. Terc. PF 2.000,00
Equip.e Mat. Permanente 26.000,00
Venc. e Vantag. Fixas 8.000,00
Material de Consumo 4.000,00
Outros Serv. Terc. PF 2.000,00
Outros Serv. Terc. PJ 500,00
Material de Consumo 2.000,00
Outros Serv. Terc. PF 2.500,00
Outros Serv. Terc. PJ 3.000,00
Venc. e Vantag. Fixas 500,00
Diárias - Pessoal Civil 100,00
Material de Distr.Grat. 500,00
Outros Serv. Terc. PF 2.000,00
Outros Serv. Terc. PJ 500,00
Outras Desp. Var. 2.500,00
Serviços de Consultoria 4.600,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX; (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N- 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
0C0311
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
02 14 01 226 44905200 12361002310032 Equip.e Mat. Permanente 2.000,00
02 15 01 098 31901100 12361002420014 Ven.c e Vantag. Fixas 4.000,00
02 15 01 100 31901600 12361002420014 Outras Desp. Var. 4.500,00
02 15 01 101 33901400 12361002420014 Diárias - Pessoal Civil 1.300,00
02 16 01 108 31901102 12361002520015 Venc.e Vantag. Fixas 6.000,00
02 16 01 110 31901600 12361002520015 Outras Desp. Var. 900,00
02 17 01 113 31901600 12361002620016 Outras Desp. Var. 2.000,00
02 17 01 114 33903000 12361002620016 Material de Consumo 3.500,00
02 17 01 115 33903600 12361002620016 Outras Desp. Var. 2.500,00
02 17 01 116 33903900 12361002620016 Outros Serv. Terc. PJ 2.000,00
02 18 01 117 44905100 12365002710010 Obras e Instalações 60.000,00
02 19 01 118 44905100 12361002910012 Obras e Instalações 1.000,00
02 22 01 123 31901600 08244003620017 Outras Desp. Var. 1.000,00
02 22 01 124 33901400 08244003620017 Diárias - Pessoal Civil 1.300,00
02 22 01 128 33903900 08244003620017 Outros Serv. Terc. PJ 13.000,00
02 23 01 232 44905200 10301003720018 Equip. eMat. Permanente 16.000,00
02 24 01 141 33901400 10301003820019 Diárias - Pessoal Civil 500,00
02 25 01 147 31901600 10301003920020 Outras Desp. Var. 2.000,00
02 25 01 148 33901400 10301003920020 Diárias - Pessoal Civil 1.500,00
02 25 01 149 33903000 10301003920020 Material de Consumo 3.000,00
02 25 01 152 44505200 10301004310019 Equip. e Mat. Permanente 50.000,00
02 25 01 153 44505200 10301004510025 Equip. eMat. Permanente 2.600,00
02 30 01 176 31901600 20606004820025 Outras Desp. Var. 2.000,00
02 30 01 182 44905200 20606005210023 Equip. e Mat. Permanente 2.000,00
02 31 01 183 31901100 20601004920026 Venc. e Vantag. Fixas 6.500,00
02 31 01 184 31901300 20601004920026 Obrigações Patronais 500,00
02 31 01 185 31901600 20601004920026 Outras Desp. Var. 500,00
02 31 01 188 33903000 20601004920026 Material de Consumo 6.000,00
02 32 01 191 33903000 26782005020027 Material de Consumo 8.300,00
02 32 01 193 33903900 26782005020027 Outros Serviços de Terceiros - PJ 39.800,00
02 36 01 201 99999900 04129005620031 Reserva de Contingência
Total
4.435,00
418.835,00
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6" - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de novembro de 2.006.
^auh Marques^ Fonsec
R.G. n?^22.019
PrefèudMunicip?'
cada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 ■ E-mail fernao.blv@terra.com.br
000312
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
ANEXO I
LEI N." 359/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006.
Excesso de Arrecadação - Exercício de 2006
Receita
- Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Dir.
arrecadação até outubro/2006 R$ 30.363,60
projeção para o exercício R$ 36.432,32
valor orçado para 2006 R$ 13.000,00
diferença de arrecadação R$ 23.436,32
Valor Utilizado nesta Lei R$ 23.400,00
- Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
arrecadação até outubro/2006 R$ 27.842,19
projeção para o exercício R$ 33.410,62
valor orçado para 2006 R$ 10.500,00
diferença de arrecadação R$ 22.910,62
Valor Utilizado nesta Lei R$ 22.900,00
- Remuneração de Deposito Bancário — Recursos Não Vinculados
arrecadação até outubro/2006 R$ 17.941,17
projeção para o exercício R$ 17.941,17
valor orçado para 2006 R$ 2.675,00
diferença de arrecadação R$ 15.266,17
Valor Utilizado nesta Lei R$ 15.000,00
- Cota Parte do Fundo Especial do Petróleo - FE?
arrecadação até outubro/2006
projeção para o exercício
valor orçado para 2006
diferença de arrecadação
Valor Utilizado nesta Lei
- Alienação de Bens Moveis
arrecadação até outubro/2006
projeção para o exercício
valor orçado para 2006
diferença de arrecadação
Valor Utilizado nesta Lei
R$ 32.933,33
R$39.519,99
R$ 22.000,00
R$ 17.519,99
RS 17.500,00
RS 64.900,00
RS 20.740,00
RS 64.900,00
RS 44.160,00
RS 44.160,00
Paulo Marqu
R.G.n®
Prefei
íá Fonseca
.019
lunicipal
RUA JOSÉ BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34- E-mail fernao.blv@terra.com.br