norma nº 361/2006

000313
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 361/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
"DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE CELEBRAR
CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com
instituições financeiras para a concessão de empréstimos aos servidores públicos municipais,
mediante desconto em folha de pagamento do valor necessário à quitação de cada parcela.
Art. 2® - Dos termos do convênio deverão constar, dentre outras consideradas de
interesse pelos convenentes, cláusulas dispondo sobre:
I - Objeto do convênio;
II - Obrigações de cada convenente;
III - Necessidade de prévia e expressa autorização do servidor ou funcionário para a
efetivação do desconto em folha de pagamento dos valores das parcelas;
IV - Limitação de desconto a 30% (trinta por cento) do valor da remuneração mensal
ou das verbas rescisórias;
V - Isenção do Município de qualquer responsabilidade com relação a eventuais
saldos devedores de empréstimos concedidos e não quitados integralmente;
VI - Prazo de duração e possíveis prorrogações, cuja soma não poderá exceder o
período de 5 (cinco) anos; salvo autorização legislativa específica;
VII - Hipóteses de rescisão;
VIII - Eleição de foro.
Art. 3® - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de novembro de 2006.
Paulo Maraíiés da Fonseca
R.G. n" 7.922.019
Prefeito Municipal
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