norma nº 362/2006

000314
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 362/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ITEM 1, DO
ARTIGO 14 DA LEI MUNICIPAL N," 298/2005, DE 04
JULHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS - L.D.O - PARA O ORÇAMENTO
DO EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" .
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÁO, ESTADO DE SÁO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - O item "1 do artigo 14 da Lei Municipal n° 298/2005, de 04 de julho de
2.005, para a ter seguinte redação:
" l .-Associação Cultural e Recreativa de Femão - R$ 292.500,00"
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de novembro de 2006.
mio Marqu^da Fonseca R.G.n;^.922.019
Preítóo Municipal
licada por afixação, no saguão principal da Prefeilura Municipal de Fernão - Data Supra
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