norma nº 363/2006

000315
PREFEITURA MUNÍCIPAL DE FERNÀO
LEI N ° 363/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § V DO ART. 1"
DA LEI 324/2006 DE 30 DE JANEIRO DE 2006 QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO E SUBVENÇÃO Á ASSOCIAÇAÕ
CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO E DÃ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1® - O parágrafo 1° do artigo 1°, da Lei n.® 324/2006, de 30 de janeiro de 2006,
que dispõe sobre Autorização da Prefeitura Municipal de Femão, a efetuar concessão de
auxílio e subvenção à Associação Cultural e Recreativa de Fernão e dá outras providências,
passa a ter a seguinte redação:
"§ 1® - .A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, será repassado à
entidade beneficiária, durante o exercício de 2006, até o montante de R$ 67.500,00 (sessenta
e sete mil e quinhentos reais)."
Art. 2® - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de novembro de 2.006.
bu/o Marqufé da Fonseca
.922.019
Prefeito Municipal
ícada por afixaçào, no saguüo principal da Prefeiliira Municipal de Femão - Data Supra
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