norma nº 364/2006

0003tR
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
A
LEI N ° 364/2006, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.006.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. V DA LEI
326/2006 DE 30 DE JANEIRO DE 2006 QUE DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE FERNÃO, A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE
FERNÃO COM A FINALIDADE DA MANUTENÇÃO DO
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
_ PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1° - O artigo T, da Lei n° 326/2006, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre
Autorização da Prefeitura Municipal de Fernão, a firmar convênio com a Associação Cultural
e Recreativa de Fernão com a finalidade da manutenção do programa de saúde da família, e
dá outras providências, passa a ter a seguinte redação:
"Art. r - Fica o Poder executivo autorizado a firmar convênio e proceder à
concessão de auxílio a título de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO. com a finalidade da manutenção e execução do Programa
Saúde da Família, durante o exercício de 2006, até o montante de R$ 165.000,00 (cento e
sessenta e cinco mil reais)."
Art. 2" - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3'' - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de novembro de 2.006.
Pau/o Marquá da Fonseca R.G.^-922.019
Preí^o Municipal
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