norma nº 365/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 365/2007, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TABELA DE
VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernâo, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder reajuste de
5,00% (cinco inteiros por cento) da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos íiincionários
públicos municipms e da escala de vencimentos do Magistério Público Municipal, a partir de
01 de janeiro de 2007.
§1° - O percentual a que se refere o caput corresponde a 3,14% (IPCA) de
recomposição da perda salarial dos últimos 12 (doze) meses, e 1,86% de ganho salarial real,
que incorporarão aos vencimentos do servidor público municipal para todos os efeitos,
§2° - A tabela de vencimentos integrará o anexo I - quadro geral dos
funcionários Públicos Municipais, anexo ÍI - Escala de Vencimentos da Classe de Docentes -
Cargos Efetivos e anexo 111 - Escala de Vencimentos da Classe de Suporte Pedagógico -
Cargos em Comissão, a qual ficará fazendo parte integrante da mesma.
Art 2° - A estimativa do impacto orçamentàrio-financeiro e a declaração de
que trata o artigo 16, inciso I e U, respectivamente, da Lei de Responsabilidade Fiscal
encontram-se expressas no anexo IV da presente Lei.
Art 3® - As despesas decorrentes da presente Lei onerarão verbas próprias
constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário,
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2007.
Art S" - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Anexos I,
II e inda Lei Municipal n.® 347/2006, de 03 de julho de 2006,
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de Janeiro de 20C
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Mo Marqu^da Fonseca
R.G. n^922.019
Prefe^Municipal
:cada por afixação, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Fem^ - Data Supra
RUA JOSÉ BONiFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (Oxx14) 3273-1016/3273-1004 ■ CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra,com.br
ÜGD006
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Lei n.** 365/2007, de 24 de janeiro de 2007
ANEXO I
TABELA SALARIAL
ADM A B C D E F
1 533,75 560,44 588,46 617,89 648,78 681,22 715,28
2 601,01 631,06 662,61 695,74 730,53 767,05 805,40
3 679,14 713,09 748,75 786,19 825,49 866,77 910,11
4 767,42 805,80 846,08 888,39 932,81 979,45 1.028,42
5 867,19 910,55 956,08 1.003,88 1.054,07 1,106,78 1.162,12
6 994,67 1.044,40 1.096,62 1.151,45 1.209,02 1.269,47 1.332,95
7 1.140,88 1.197,93 1.257,82 1.320,71 1.386,75 1.456,09 1.528,89
8 1.308,59 1.374,02 1.442,72 1.514,86 1.590,60 1.670,13 1.753,64
9 1.500,95 1.576,00 1.654,80 1.737,54 1.824,42 1.915,64 2.011,42
10 1.721,59 1.807,67 1.898,06 1.992,96 2.092,61 2.197,24 2.307,10
11 1.974,67 2.073,40 2.177,07 2.285,93 2.400,22 2.520,23 2.646,25
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Lei n.o 365/2007, de 24 de janeiro de 2007
ANEXO U
BSCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE DOCENTES- EV-CD
CARGOS EFETIVOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
JflCBAáA FaUa Adm. A B c D B r
ftofessor dc Kd. Infantil Móriio 21 1 6,66 6,99 7,34 7,70 8,09 8,49 8.92
Professor »le Ed. Infantil graduado '24 2 7.98 8,38 8,79 9,23 9,70 10,18 10,69
Professor de t£d. Inf. Especializado 24 3 8,36 8,78 9,22 9,68 10,16 10,67 11,20
Professor dc Ed. Infantil MesUado 24 4 9,19 9,65 10,13 10.64 11,17 11,73 12,32
l^rofessordc Ivd. infanlil Doutorado 24 5 10,10 10.60 11,13 11,69 12,27 12,89 13,53
PEB 1 médio 30 1 6,66 6.99 7,34 7,70 8,09 8,49 8,92
PEB I graduado 30 2 7,98 8,38 8,79 9,23 9,70 10,18 10.69
PER í especializado 30 3 8.36 8,78 9,22 9,68 10.16 10,67 11,20
PEB I mestrado 30 4 9,19 9,65 10,13 10,64 11,17 11,73 12,32
PEB 1 doutorado 30 5 10,10 10,60 11,13 11,69 12,27 12,89 13,53
PEB II gniduado 20/30 1 7,98 8,38 8,79 9,23 9,70 10.18 10.69
PEB 11 cs[xtcializado 20/30 2 8,36 8,78 9,22 9,68 10,16 10.67 11,20
PEB M mestrado 20/30 3 9,19 9,65 10,13 10,64 11,17 11,73 12,32
PEB 11 doutorado 20/30 4 10,10 10,60 11,13 11,69 12,27 12,89 13,53
Professor Auxiliar médio 30 I 5,98 6,28 6,59 6,92 7,27 7,63 8,01
Professor Attxiliar graduado 30 2 7,16 7,52 7,90 8,29 8,71 9,14 9,60
Professor Auxiliar especializado 30 3 7.52 7,89 8,29 8,70 9,14 9,59 10,07
Professor Auxiliar mestrado 30 4 8,25 8.67 9,10 9,55 10,03 10,53 11,06
Professor AtixUiar dotilorado 30 5 9,07 9,52 10,00 10,50 11,02 11,57 12,15
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de faneiro de 2007.
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO: FERNAO
EXERCÍCIO: 2008
UNIDADE EXECUTORA : MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE : 02.06
FUNÇÃO: URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: INFRA-ESTRUTURA URBANA
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO :451
PROGRAMA: INFRA ESTRUTURA URBANA GUIAS
CÓDIGO DO PROGRAMA : 0062/2006
PROJETO GUIAS E SARJETAS
CÓDIGO DO PROJETO 1.0026
UNIDADE DE MEDIDA
METAS PARA O EXERCÍCIO
FÍSICA FINANCEIRA
1.200,00 19.200,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES : ADEOUAçãO
RUA JOSE BONIFACI0.106 CENTRO CEP-17455-000 FERNÃO/SP
MUfí • Sistemas
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ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO
DO PROGRAIUIAGOVERNAMENTAL
MUNICÍPIO: FERNÃO
EXERCÍCIO: 2QQ8
UNIDADE EXECUTORA : MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.06
FUNÇÃO; URBANISMO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 15
SUBFUNÇÃO: TURISMO
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO :695
PROGRAMA : CONSTRUÇÃO DE PRAÇA
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0063/2006
PROJETO CONSTRUÇÃO PRAÇA
CÓDIGO DO PROJETO 1.0040
UNIDADE DE MEDIDA
METAS PARA O EXERCÍCIO
FÍSICA FINANCEIRA
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES
RUA JOSE BONIFACIO.106 CENTRO CEP-17455'000 FERNÃO/SP
UMR ■ Sistemas
C0008
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Lei n." 365/2007, de 24 de janeiro de 2007
ANEXO III
ESCALA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO BV-CSP
CARGOS EM COMISSÃO
Classe Categoria Jornada Valor R$
Suporte Pedagógico Diretor de Escola 30 1.316,19
Suporte Pedagógico Vice Diretor de Escola 30 1.256,37
Suporte Pedagógico Coordenador Ped^ógico 30 1.256,37
Prefeitura Municipal de Femão, 24 de janeiro de 2007.
7
RUA JOSÉ BONIFÁCIO NM06 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail iernao.blv@terra.com.br