norma nº 367/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N" 367/2007, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à concessão de auxílio
durante o exercício de 2007, à ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE
FERNÃO. a qual tem como meta a prestação de quaisquer serviços que possam contribuir
para o fomento e racionalização das atividades agropecuárias e a defesa das atividades
econômicas, sociais e culturais de seus associados.
§r- A concessão de auxílio e subvenção que refere este artigo, será repassado
à entidade beneficiária, parcelas mensais e consecutivas, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos
reais), integralizando o montante de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do termo de convênio a ser firmado entre os participes.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária:-
02-29-01-Fomento a Agricultura e Abastecimento
3.3.50.41.0020-606-0047-2-0024-1 Auxílios
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femâo, 24 de janeiro
ú/o Marqu^ da Fonseca
R.G. t^.922.019
Municipal
por aiixação, no saguão principal da Prefdtura Municipal de Fonão - Data!
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