norma nº 368/2007

\j\JKj\j X, d
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N° 368/2007, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO DE
AUXÍLIO E SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO CULTURAL E
RECREATIVA DE FERNÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a concessão de auxílio a
titulo de subvenção à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA DE FERNÃO. no
ano de 2007, com a finalidade principal de efetuar a manutenção da Creche Pequeno Davi.
§r- A concessão de auxílio e subvenção a que refere este artigo, será
repassado à entidade beneficiária, em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, integralizando o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
§2°- O pagamento da parcela subseqüente será realizado após a prestação de
contas da parcela anterior nos moldes do convênio a ser firmado entre os participes.
§3°- Fica também o Poder Executivo Municipal, autorizado a manter na
Associação Cultural e Recreativa de Fernão, profissional licenciado na área de Pedagogia e
professores.
Art. 2° - Os recursos que o Poder Executivo estará autorizado a efetuar os
repasses que refere a presente Lei, onerará a seguinte dotação orçamentária;-
02-09-01 Manutenção de Creche
3.3.50.43.00 12-365-0017-2-0008-1 Subvenções Sociais.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femào, 24 de janeiro d^007.
aufo Mandes da Fonseca
7.922.019
ícito Municipal
por afíxação, no saguão principal da Prcrdtura Municipal de Fcmâo - Dala Supa
RUA JOSE BONIFÁCIO N« 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br