norma nº 371/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 371/2007, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CÂMARA, DE
ACORDO COM O INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. r. Os valores dos subsídios mensais dos Vereadores e do
Presidente da Câmara, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federal e
Resolução n.° 24 de 05 de agosto de 2004, a partir de 1° de j^eiro de 2007, passam a serem
os seguintes;
I. PRESIDENTE DA CÂMARA R$ 981,07
(novecentos e oitenta e um reais e sete centavos).
IL VEREADOR R$ 654,05
(seiscentos e cinqüenta e quatro reais e cinco centavos).
§ 1°. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for
concedido reajuste aos Servidores do Município, obedecendo o mesmo Índice, conforme
artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 2° A revisão a que se refere o caput deste artigo corresponde ao
percentual de 3,14% (IPCA) dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2°. As despesas decorraites da presente Lei. onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeitura Mimicipal de Fernão, 24 de janeiro de 2007.
ulo Marques^ Fonseca R.G. n-X922.019
Prcfei» Municipal
porafixaçSo. no saguão principal da PrefdQira Municipal de Femão - Data Supra
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