norma nº 372/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAo'
LEI N." 372/2007, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO, DE
ACORDO COM O INCISO X, DO ART. 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO
DO MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Femâo, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. r. Os valores dos subsídios mensais do Prefeito Municipal e do
Vice-Prefeito Municipal, em conformidade com o art. 37, X da Constituição Federai e
Decreto Legislativo n.° 05 de 05 de agosto de 2004, a partir de 1° de janeiro de 2007,
passam a serem os seguintes:
L PREFEITO MUNICIPAL R$ 4.414,84
(quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos).
II. VICE-PREFEITO MUNICIPAL R$ 1,471,61
(hum mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos).
§ 1°. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for
concedido reajuste aos Servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme
artigo 37, X, da Constituição Federal.
§ 2°. A revisão a que se refere o caput deste artigo corresponde ao
percentual de 3,14% (IPCA) dos últimos 12 (doze) meses.
Art. 2°. As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão verbas
próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2007, revogadas as disposições em
contrario.
Prefeitura Municipal de Fernão, 24 de janeiro de 2007.
íuío Morques/âa Fonseca
R.G. n" 7/22.019
Preíeitqwunicipal
por afixação. no saguio principal <la Prefeitura Municipal de Femio - Data Supra
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