norma nº 375/2007

'.C0024
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
LEI N." 375/2007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO DE CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO E SOBRE O REGIME
REMUNERATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. r - Fica o cargo de provimento em comissão de Assessor de Gabinete
equiparado ao de Coordenador de Departamento, para fins de recebimento de Subsidio, nos
termos da Lei n® 353/06, de 14 de Agosto de 2.004, e da Lei n® 269/04, de 02 de dezembro de
2004.
Art. 2° - Diante da ausência de impacto, fica dispensada a apresentação do
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro de que trata artigo 16 da Lei
Complementam. 101/2000, de 04 de Maio de 2000.
Art. 3" - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria já consignada no orçamento vigente, suplementada se
necessário.
Art. 4® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5® - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Fernão, 16 de fevereiro de 2007.
Paulo Marquesa Fonseca
R.G. n'^22.019
Preíeilo Municipal
Registrada c publicada por afixação, no saguao unicipal de Feniâo - Data Supra
RUA JOSE BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 77455-000 - FERNAO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br