norma nº 376/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 376/2007, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR PARA FINS
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Femão, aprovou c
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. r - Fica alterado o anexo I - Planejamento Orçamentário - PPA - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n.® 297/2005, de 04 de julho de 2005 -
Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009.
Art. 2° - Fica incluído e alterados o anexo II - Planejamento Orçamentário - PPA -
Descrição dos Programas Governamentais e o anexo III - Planejamento Orçamentário - PPA
- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n,® 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Piano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art- 3® - Fica incluído e alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO -
Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento
Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental, a Lei n.® 343/2006, de 28 de junho de 2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2006, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 4® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2007, crédito adicional especial, no
valor de R$ 397.201,56 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e um reais e cinqüenta e seis
centavos), para criação da seguinte rubrica orçamentária abaixo:
01 Ol.OI-I .■?.3.';0.I4 010310001 Diárias Pessoal Civil 2.000.00
Construção de Praça
20.000.00 02 02.06-5 4.4.90.51 041220010 Obras c Instalações
02 02.06-1 4.4.90.51 041220010 Obras c Instalações 5.000.00
Infra-Estruturado CDHU
20.000,00 02 02.06-2 4.4.90.51 041220010 Obras c Instalações
InsPra-Estrutura Urbana
02 02.06-2 4.4.90.51 041220010 Obras c Instalações 50.000.00
02 02.06-5 4.4.90.51 041220010 Obras e Instalações 39.000,00
02 02.06-1 4.4.90.51 041220010 Obras e Instalações 10.000,00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mali fernao.blv@terra.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃÒ
Melhorias Sanitárias Habitacionais
02 02.06-5 4.4.90.51 041220010 Obras c Instalações 105.000.00
02 02.06-1 4.4.90.51 041220010 Obras e Instalações 5.000,00
Condcca
02 02.22-2 3.3.50.41 t>8244(M)36 Contribuições I7.(H)0,00
Conclusão de Creche
02 18.01-2 4.4.90.51 123650027 Obras c Instalações 88.201,56
Sorria São Paulo
02 23.01-2 4.4.90.51 103010037 Obras c Instalações 10.000,00
02 23.01-2 3.3.90.30 103010037 Material de Consumo 10.000,00
02 23.01-2 3,3.90.36 103010037 Outros Scn.Tcrc.P.F. 16.000.00
TOTAL 397.201,56
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Fernão, para o exercício de 2007, crédito adicional suplementar,
no valor de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), para reforço das seguintes
rubricas orçamentárias abaixo:
Manutenção da Creche
02 09.01-1 1.0061 3.3.50,43 123650017
02 28.01-1 1.0162 3.3.50.43 103010042
Subvenções Sociais
Subvenções Sociais
Total
10.000,00
11.900.00
21.900,00
Art 6° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial e suplementar de
que trata os artigos 4® e 5° são provenientes de;
1 - recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n.®
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 375.201,56 (trezentos e setenta e cinco mil,
duzentos e um reais e cinqüenta e seis centavos), referente a recursos dos Convênios
Firmados:
1 - Convênio com o Governo Federal para a Construção de Praça - R$ 20.000,00;
2 - Convênio com a CDHU para a Infra-Estrutura do Conjunto habitacional - R$ 20,000,00;
3 - Convênio com o ERPLAN para Inffa-Estrutura Urbana - R$ 50.000,00;
4 - Convênio com o Governo Federal para Infra-Estrutura Urbana - R$ 39.000,00
5 - Convênio com o Governo F&deral para Melhorias Sanitárias Domiciliares - R$
105.000,00;
6 - Convênio com o CODECA para repasse a Associação Cultural e Recreativa de Fernão -
R$ 17.000,00;
7 - Convênio com o ERPLAN para a conclusão da Creche Municipal - R$ 88.201,56;e
8 - Convênio com a Secretaria da Saúde para o programa Sorria São Paulo - R$ 36.000,00
11 - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do
§ 1® do artigo 43, da Lei n.® 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
R$ 43.900,00 (quarenta e três mil e novecentos reais):
Câmara Municipal
01 Ol.ni-1 1.0007 3.3.90.39 010310001
Manulcnçào dos Ser\'. Urbanos
02 06.01-1 1.0048 3.3.90.30 041220010
Manutenção de Maq.Trat.Camin.
02 07.01-1 1.0057 4.4.90.52 154520012
Outros Serv. de Terc.PJ
Material de Consumo
Equip.c Mat.Perraan.
2.000,00
21.900.00
20.000,00
43.900.00
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N' 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N« 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNAO
Art T - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art 8° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 16 de fevereiro de 2007.
PAULO MARQl^ES DA FONSECA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e publicada por afixação, no saguão
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 - CENTRO • CEP: T
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/OÍ
Municipal de Femao - Data Supra.
;0- FERNAO/SP
14 - E-mail fernao.bÍv@terra.com.br