norma nº 378/2007

' o ""r o Q
w/ U o 0 o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N." 378/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2007.
"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal dc Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica alterado o anexo I - Planejamento Orçamentário - PPA - Fontes de
Financiamento dos Programas Governamentais, da Lei n." 297/2005, de 04 de julho de 2005 -
Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006 a 2009.
Art. 2" - Fica incluído e alterados o anexo 11 - Planejamento Orçamentário - PPA -
Descrição dos Programas Governamentais e o anexo 111 - Planejamento Orçamentário - PPA
- Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental, a
Lei n.° 297/2005, de 04 de julho de 2005 - Lei do Plano Plurianual para os exercícios de 2006
a 2009, os programas criados e alterados pela presente Lei.
Art. 3° - Fica incluído e alterados o anexo V - Planejamento Orçamentário - LDO -
Descrição dos Programas Govemamentais/Metas/Custos e o anexo VI - Planejamento
Orçamentário - LDO - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental, a Lei n,'' 343/2006, de 28 de junho de 2006 - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - L.D.O. para o exercício de 2006, os programas criados e alterados pela
presente Lei.
Art. 4° - O art. 20 da Lei Municipal n.° 343, de 28 de junho de 2006, passa a ter a
seguinte redação:
" Art. 20 - No exercício de 2007 poderão ser destinados recursos de auxílios e subvenções as
ENTIDADE OBJETO VALOR ANO
Associação Cultural c
Recreativa de Fernão
Endereço Avenida Coronel
Eduardo de Souza Porto, s/n -
Femão/S.P.
CNPJ 48.360.150/0001-32
Manutenção de Creche,
Manutenção do Programa
Saúde da Família. Espaço
Amigo, Serviços de Proteção
Sócio - Assistência) à Criança
e a Adolescentes, Projeto
Formiguinha e Projeto Nana￾Nenéin
R$ 296.000,00
RUA JOSÉ BONIFÁCiO 106 - CENTRO - CEP; 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: {0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra,com.br
LGC034
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
IRMANDADE BENEFICENTE
SÀO JOSÉ - HOSPITAL SÃO
VICENTE
Endereço: Rua Décio Silvério, n.°
321-Gália/S.P.
CNPJ 02.411.710/0001-30
Manutenção do Hospital São
Vicente R$ 71.500,00
ASSOCIAÇAO DOS
PRODUTORES RURAIS DE
FERNÃO - APRUFER
Endereço: Avenida Fepasa, s/n￾Femão/S.P.
CNPJ 04.240.535/0001-90
Fomento a Agricultura e
Pecuária do Município R$ 7.300,00
TOTAL R$ 374.800,00
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento
Programa do Município de Femão, para o exercício de 2007, crédito adicional especial, no
valor de R$ 42.100,00 (quarenta e dois mil e cem reais), para criação da seguinte rubrica
orçamentária abaixo:
Serviços de Proteção Sócio-Assistencial A Criança e Adolescente
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-5 Subvenções Sociais 20.000,00
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais 1.500,00
Projeto Nana-neném
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-5 Subvenções Sociais 15.000,00
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais 3.600,00
Subvenção a APAE
02 02.22-2 3.3.50.43 082440036-1 Subvenções Sociais 2.000,00
TOTAL 42.100,00
Art. 6° - Os recursos para cobertura do crédito adicional especial de que trata os
artigos 4° são provenientes de:
I - recursos de excesso de arrecadação, conforme o inciso II, do § 1° do artigo 43, da Lei n."
4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), referente a
recursos dos Convênios Fimiados:
1 - Convênio com o Governo Federai para os Serviços de Proteção Sócio-Assistencial a
Criança e a Adolescentes - R$ 20.000,00;
2 - Convênio com o Governo Federal para os Projeto Nana-Neném - R$ 15.000,00;
II - recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme o inciso III, do
§ 1° do artigo 43, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo, no valor de
R$ 7.100,00 (sete mil e cem reais):
02
Encargos Especiais
36.01 1.0192 9.9.99.99 041220055 Reserva de Contingência 7.100,00
7.100,00
Art. 7® - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUA JOSÉ BONIFÁCIO N® 106 • CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÃO/SP
FONE/FAX: (0xx14) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N® 01.612.848/0001-34 - E-mail fernao.blv@terra.com.br
w u u o o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
Art. 8" - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 30 de março de 2007.
'aulo Marque^da Fonseca
PrefeitoMunicipal
por afixaçâo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
ÍUA JOSE BONIFÁCIO 106 - CENTRO - CEP: 17455-000 - FERNÂO/SP
FONE/FAX: (OxxlÃ) 3273-1016/3273-1004 - CNPJ/MF N° 01.612.848/0001-34 - E-mail femao.blv@terra.com.br