norma nº 379/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO
LEI N.° 379/2007, DE 30 DE MARÇO DE 2.007.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO § 1" DO ART. 1"
DA LEI 367/2007 DE 22 DE JANEIRO DE 2007 QUE
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE FERNÃO, A EFETUAR CONCESSÃO
DE AUXÍLIO Ã ASSOCIAÇAÕ DOS PRODUTORES
RURAIS DE FERNÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
PAULO MARQUES DA FONSECA, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE FERNÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Fernão, aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1° - O parágrafo 1° do artigo 1°, da Lei n.° 367/2007, de 22 de janeiro de 2007,
que dispõe sobre Autorização da Prefeitura Municipal de Femão, a efetuar concessão de
auxílio à Associação dos Produtores Rurais de Femão e dá outras providências, passa a ter a
seguinte redação:
"§ I" - .A concessão de auxilio e subvenção que refere este artigo, será repassado à
entidade beneficiária, durante o exercício de 2007, parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
nos meses de janeiro e fevereiro e parcelas de R$ 650,00 (seiscentos e cinqüenta reais) nos
meses de março a dezembro de 2007, totalizando R$ 7.300,00 (sete mil e trezentos reais)"
Art. 2° - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Femão, 30 de março de 2.007.
au o Maráues da Fonseca
PreMto Municipal
a por aflxaçSo, no saguão principal da Prefeitura Municipal de Femão - Data Supra.
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